Depois de denúncia feita ao Procon Goiás, o órgão estadual de defesa do consumidor autuou a Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia (CDL) por cobrar o valor de R$3 para informar ao consumidor sua situação cadastral junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

O Procon Goiás entendeu que a CDL infringiu o Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê como um direito do consumidor o acesso às informações existentes nos bancos de dados.

A CDL foi multada no valor de R$ 145.123,33, mas ainda cabe recurso.

O Procon Goiás também está preparando uma Ação Civil Pública (ACP) para ingressar no Poder Judiciário, para que a CDL cesse imediatamente a cobrança ilegal.

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