A Lei Estadual de nº  19.205, de 07 de janeiro de 2016,  dispões sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informar aos consumidores sobre o prazo de validade dos produtos em promoção, ou seja, deverão afixar, em local de fácil visualização ao consumidor, placa informativa sobre o prazo de validade do produto em promoção.

O Procon-Goiás já está fiscalizando o cumprimento do disposto nesta Lei, sendo que a empresa  infratora será autuada e ficará sujeita às sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

O consumidor que constatar o descumprimento desta lei ou qualquer irregularidade pode denunciar ao Procon-Goiás, por meio do disque denúncia 151 ou (62) 3201-7100. As reclamações podem ser  também registradas na sede do órgão, situada na Rua 8, nº 242, Ed. Torres, Setor Central. Outro canal de atendimento é o Procon Web: www.webprocon.com.br/goias.

Assessoria de imprensa do Procon -Goiás
Larissa Oliveira: 3201-7134 / 8236-0565