As principais empresas de telefonia do país assinaram um acordo em que se comprometeram em não executar quaisquer novas alterações em planos de serviços de internet móvel vigentes, relativas à interrupção da navegação após o consumo total da franquia de dados, durante o período de 30 dias, a contar de 23 de abril, data da assinatura do acordo.

Além de cessar o bloqueio por 30 dias, as empresas se comprometeram a fazer uma ampla campanha de informação nos meios de comunicação, explicando para o consumidor o funcionamento da franquia de dados.

Outro compromisso firmado foi a criação de ferramentas capazes de informar ao consumidor a quantidade de dados utilizados, bem como os que ainda tem direito, assim como já é feito com os créditos de ligações de celular pré-pago.

Para o Procon Goiás, o Compromisso Público entre as empresas de telefonia móvel com a Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Telecomunicações, a Superintendência de Relações com os Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça é um avanço, mas ainda não está resolvido, pois o bloqueio, após o consumo total da franquia de dados, ainda não foi definitivamente decidido.

Veja o teor da declaração de compromisso público firmado pelas operadoras de telefonia, abaixo transcrito:

“Vem, por meio dessa DECLARAÇÃO, publicamente assumir o COMPROMISSO de não executar quaisquer novas alterações em planos de serviços de internet móvel vigentes, relativas à interrupção da navegação após o consumo total da franquia de dados, durante o período que se inicia na assinatura da presente DECLARAÇÃO e estende-se por 30 (trinta) dias após o início da CAMPANHA DE INFORMAÇÃO prevista no COMPROMISSO PÚBLICO firmado.”

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