EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002-Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
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Presidência da República |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
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Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). |
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 149-A:
“Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 19 de dezembro de 2002
| Mesa da Câmara dos Deputados | Mesa do Senado Federal |
| Deputado EFRAIM MORAIS Presidente |
Senador RAMEZ TEBET Presidente |
| Deputado BARBOSA NETO 2º Vice-Presidente |
Senador EDISON LOBÃO 1º Vice-Presidente |
| Deputado SEVERINO CAVALCANTI 1º Secretário |
Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 2º Vice-Presidente |
| Deputado NILTON CAPIXABA 2º Secretário |
Senador CARLOS WILSON 1º Secretário |
| Deputado PAULO ROCHA 3º Secretário |
Senador MOZARILDO CAVALCANTI 4º Secretário |
| Deputado CIRO NOGUEIRA 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU 20.12.2002
