Secretária Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON) assina acordo para reduzir litígios na compra e venda de imóveis

Foi celebrado o Pacto Global para Aperfeiçoamento das Relações Negociais entre Incorporadores e Consumidores, no Salão Nobre do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro-RJ (TJRJ) no dia 27/04, com o objetivo de oferecer segurança jurídica ao mercado imobiliário e evitar práticas abusivas previstas em cláusulas nos contratos…

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