Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
LEI Nº 7.347 (24/07/1985) – (Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.
LEI nº 6.463 (09/11/1977) – Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
LEI nº 6.360 (23/09/1976)
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
LEI nº 5.768 (20/12/1971) – Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
LEI nº 1.521 (26/12/1951) – Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
