POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00007/2025 – (anexo 524056)

Órgão gerenciador: Polícia Federal, Órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, no exercício da competência conferida pelo Decreto nº 10.715, de 25 de junho de 2025, e o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, no exercício da competência conferida pela Lei Estadual nº 8.125 de 18 de junho de 1976, e ainda em conformidade com a Lei nº 14.133/21 e Lei nº 17.928/2012, bem como demais normas atinentes.

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 202600005029971, especialmente no ETP – Estudo Técnico Preliminar (524052), Orçamento Estimado (537338), Justificativa Vantajosidade (537338) e Anexo 524065), Documento de Oficialização de Demanda (522188), no TR – Termo de Referência (537326), a autorização do senhor Secretário de Estado da Segurança Pública (538985) para a referida aquisição, solicitação de adesão enviada ao Órgão Gerenciador (Anexo 524084) e a resposta afirmativa por meio da Autorização de Adesão (Anexo 524085), bem como, a Consulta de disponibilidade e interesse para fornecimento junto a empresa CBC – COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (Anexo 524058) e a correspondente manifestação favorável desta através da Proposta Comercial (Anexo 524061), e por fim, Autorização para Adesão em ARP externa da Secretaria de Estado da Administração (540724), desta forma, Autoriza a Adesão a Ata de Registro de Preços oriunda da licitação na modalidade de Pregão nº 90030/2024, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS Nº 00007/2025, divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas em 13 de março de 2025, referente ao Processo nº 08200.003046/2024, conforme consta no documento Termo de Homologação – Anexo (536690), empreendida e gerenciada pela Polícia Federal, Órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos seguintes:

1 – Número da Ata de Registro de Preço: 00007/2025, oriunda da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica;

2 – Órgão gerenciador: Polícia Federal, Órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (UASG 200334 – CGAD/DLOG/PF);

3 – Vigência da Ata: de 14/03/2025 a 14/03/2027;

4 – Órgão Aderente: Polícia Militar do Estado de Goiás;

5 – Objeto: Aquisição de munições: comum e de treinamento, a fim de atender à demanda da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), nas condições estabelecidas no Termo de Referência da Ata de Registro de Preços nº 00007/2025 do Órgão/Entidade Gerenciador: 00.394.494/0001-36 – POLÍCIA FEDERAL – MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no  TR – Termo de Referência complementar – PMGO (537326);

  5.1. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00007/2025 (Anexo 524056):

VALOR TOTAL: R$ 997.850 (Novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta reais).

Conforme especificação constante do Termo de Referência (anexo 537326), da licitação na modalidade de Pregão nº 90030/2024, na forma eletrônica, divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas em 13 de março de 2025, referente ao Processo nº 08200.003046/2024, empreendida e gerenciada pela Polícia Federal, Órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deu origem a Ata de Registro de Preços nº 00007/2025.

6 – Fonte de Recurso: 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS.

7 – Dotação Orçamentária: 2026.2902.06.181.1051.2358.03.15000100.90.0000 – POLÍCIA MILITAR.

8 – Valor: R$ 997.850 (Novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta reais).

9 – Titular do Registro/Fornecedor: A empresa: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 57.494.031/0001-63, sediada na Av. Humberto de Campos, 3220, Bocaina, Ribeirão Pires/SP, CEP: 09426-900, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por JOÃO CARLOS SANCHEZ DE OLIVEIRA JÚNIOR, CPF/MF nº XXX.584.598-XX, representante legal, com endereço profissional no endereço da contratada.

Publique-se no DOE.

Goiânia, Goiás, datado e assinado eletronicamente.

MARCELO GRANJA – CORONEL PM
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

RENATO BRUM DOS SANTOS

Secretário de Estado da Segurança Pública

SEI_GOVERNADORIA – 97787960 – Termo de ADESÃO À ARP SISLOG

CRML