Os sistemas institucionais são ferramentas essenciais para a execução das atividades da administração pública e, muitas vezes, armazenam e processam dados pessoais de cidadãos, servidores e colaboradores. Por isso, seu uso deve estar sempre alinhado aos princípios da Lei Geral de Proteção de…

A execução adequada dos contratos administrativos é um dos pilares para garantir a eficiência da Administração Pública e a correta aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime de licitações e contratos administrativos, prevê um conjunto de infrações que podem resultar na responsabilização…

A Polícia Militar de Goiás disponibiliza para consulta e download a Cartilha Institucional de Boas Práticas e Proteção de Dados, material elaborado para orientar policiais militares, servidores e colaboradores sobre os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a adoção de condutas seguras no tratamento de informações.

A privacidade e a proteção dos dados pessoais são valores fundamentais para a Polícia Militar do Estado de Goiás. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a PMGO adota medidas de segurança, governança e transparência para garantir o tratamento adequado das informações sob…

Conheça seus direitos e entenda como seus dados são protegidos O que é a LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais por órgãos públicos e instituições privadas. Seu principal…

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Entre as condutas previstas na legislação, destacam-se infrações que atentam contra a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos…

O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (CEDIME) estabelece, em seu Título VII, os tipos de transgressões disciplinares aplicáveis aos militares estaduais, classificando-as em leves, médias e graves, conforme a natureza da conduta e os reflexos causados à disciplina e à hierarquia, pilares fundamentais das…

  O artigo 41 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás – CEDIME estabelece os critérios que devem orientar a aplicação das sanções disciplinares aos militares estaduais, garantindo que as punições sejam justas, proporcionais e compatíveis com a gravidade da conduta praticada. De acordo com…

Com o objetivo de fortalecer a cultura de segurança da informação e ampliar a conscientização sobre a proteção de dados institucionais e pessoais, a PMGO divulga a Cartilha de Orientações de Segurança da Informação para Usuários do Sinesp. O material foi elaborado para orientar os usuários das soluções…

A manutenção da disciplina e da ética profissional é essencial para o fortalecimento das instituições militares e para a preservação da confiança da sociedade no serviço prestado pela segurança pública. Nesse contexto, o Artigo 25 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás — Lei nº…