No contexto da atividade militar estadual, a disciplina e a ética não são apenas valores, mas fundamentos estruturantes que orientam a conduta individual e coletiva dos integrantes das Corporações. A preservação da hierarquia, da ordem e da credibilidade institucional depende diretamente da observância rigorosa desses princípios. Nesse cenário, o Código…
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Lei Geral de Proteção de Dados O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Encarregados pelo…
PMGO EXPLICA: VOCÊ SABE A QUEM SE APLICA O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES ESTADUAIS?
A Lei 19.969/2018 – Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais regulamenta as condutas no campo administrativo, estabelecendo deveres, limites e sanções disciplinares. Não se confunde com o Código Penal Militar que, por sua vez, prevê os crimes militares. Ou seja, nem toda conduta irregular é crime, mas ainda…
ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DA LGPD EM GOIÁS
Decreto nº 10.092/2022 instituiu o Comitê Estadual de Proteção de Dados (CEPD) e a Rede de Encarregados, fortalecendo a cultura de privacidade e segurança no Estado. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) trouxe para todo o Brasil regras claras…
