Reativação de Empresas
Atualização de empresas canceladas pelo art. 60 da Lei 8.934/94 (revogado)
A Medida Provisória 1.040, de 29 de março de 2021, revogou o art. 60 da Lei 8.934/94, que determinava o cancelamento de empresas que não procedessem a qualquer arquivamento pelo período de dez anos, sem comunicação à junta comercial de que continuariam em funcionamento, implicando a perda automática da proteção do nome empresarial. Em vista disso, recomendamos que as empresas canceladas antes da promulgação da medida provisória atualizem o cadastro na Junta Comercial do Estado de Goiás. Apresentamos a seguir modelos de ato de reativação para atualizar os dados empresariais e a emissão de certidões, sem referência ao artigo revogado da Lei 8.934/94.
MODELOS DE REATIVAÇÃO COM CONSOLIDAÇÃO
