Por dentro do registro empresarial #1
Atenção para o vencimento dos prazos dos mandatos de diretoria nas empresas S/A!
A Lei 6.404/76 que dispõe sobre as Sociedades por Ações, determina no artigo 143:
A duração máxima do mandato da diretoria é de 3 anos, podendo, inclusive, ser de apenas alguns dias ou meses; Deve haver uma nova eleição/reeleição a cada fim de mandato;A ata da nova eleição/reeleição deve ser arquivada na Junta Comercial.
A ausência de atualização do mandato na Junta pode acarretar sanções, como o impedimento de movimentação de contas bancárias ou a emissão incompleta de certidões na Juceg, visto que não há representantes legais estabelecidos que respondam pela empresa.
A série “Por Dentro do Registro Empresarial” tem por objetivo auxiliar os empresários e seus contadores a estarem atentos às regulamentações e normativas que envolvem o registro mercantil e faz parte das celebrações dos 125 anos da Junta Comercial de Goiás.
