A Receita Federal está convocando mais de 6,7 milhões de pessoas jurídicas com pendências de entrega de obrigações acessórias. Entre elas, 1.531.822 correm o risco de ter o CNPJ declarado inapto se não regularizarem a situação até o dia 2 de março de 2026.

O levantamento abrange tanto empresas ativas quanto suspensas, com destaque para os MEIs, que representam mais de 40% dos casos.

✅As omissões envolvem as seguintes obrigações:

PGDAS-D (Simples Nacional);
DASN-SIMEI (MEI);
DCTF e DCTFWeb;
DEFIS (Informações Socioeconômicas);
ECF (Escrituração Contábil Fiscal);
EFD-Contribuições.

A Receita iniciou o envio de comunicações em outubro de 2025. A partir do aviso, o contribuinte tem 30 dias para regularizar a situação por meio da entrega das declarações pendentes.

A situação fiscal pode ser verificada pelo Portal e-CAC, na funcionalidade “Consulta Pendências – Situação Fiscal”. Após a transmissão das declarações, o sistema é atualizado em até 30 minutos.

🔍A regularização pode ser feita:

Pela internet, com envio das declarações faltantes;
Ou, caso já tenham sido entregues, com a comprovação da entrega por meio dos canais oficiais da Receita.
Se a pendência for causada por erro cadastral (como natureza jurídica incorreta ou falha na baixa), será necessário atualizar os dados junto ao CNPJ antes de resolver as omissões.

❌Empresas que não se regularizarem podem sofrer:

Multas por omissão de entrega, previstas nas leis que regem MEI, Simples Nacional e Lucro Real;
Inaptidão do CNPJ, que impede emissão de notas fiscais, obtenção de crédito e celebração de contratos;
Arbitramento do lucro, em casos de omissão por empresas no Lucro Real.

⚠Números da omissão
Confira os dados oficiais divulgados pela Receita Federal:

Total de empresas omissas:
Ativas: 6.625.804
Suspensas: 166.311
Total: 6.792.115

Declarações pendentes (ativos e suspensos):
DASN-SIMEI: 3.223.057
DCTF: 1.174.727
DCTFWeb: 3.192.146
DEFIS: 600.700
ECF: 1.125.212
EFD-Contribuições: 1.095.006
PGDAS-D: 996.220
Total: 11.407.068