A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) está disponibilizando um novo serviço: a autenticação do Livro Contábil Diário do Micro Empreendedor Individual (MEI). O oferecimento do novo serviço, já assegurado a empresas de maior porte, ocorre após questionamento da Prefeitura de Rio Verde sobre a possibilidade do registro, diante de demanda de empresa de porte MEI, a qual desejava participar de processo licitatório naquele município.

A diretora da Secretaria Geral, Suzana Fontes Fileti, explica que a Juceg resolveu oferecer voluntariamente o serviço. “Até então, esse registro, por ser MEI, era feito diretamente na Receita Federal”, explica. Segundo a diretora, algumas outras juntas, em estados distintos, adotam a autenticação, embora não seja uma obrigação. “Surgiu essa demanda e a Unidade de Livros Digitais, em conjunto com a Vox Tecnologia, adotou as providências necessárias para viabilizar a medida”, diz

Em alguns processos licitatórios, de fato, o edital pode estabelecer a obrigatoriedade de que empresas enquadradas como ME, EPP e MEI apresentem o Livro Diário devidamente autenticado pela respectiva Junta Comercial. Sendo assim, após implementada a respectiva taxa e realizados testes em processos para assegurar a conformidade do fluxo, o serviço foi liberado aos usuários, de acordo com as regras do sistema, observando o passo a passo exposto nos cards acima.