Comunicamos que os atos de ABERTURA, ALTERAÇÃO e BAIXA de filial, com sede em outra UF necessitam ser protocolados na JUCEG até o dia 10 de outubro de 2019.

Os processos não protocolados até a data citada, terão seus DBEs indeferidos de oficio pela Receita Federal em 11 de outubro de 2019 (sexta), e somente será permitido a emissão de novos DBEs a partir do dia 14 de outubro de 2019.

Os mesmos serão entregues para análise somente na Junta Comercial da UF da sede, atendendo as novas regras de arquivamento para estes atos, conforme a Instrução Normativa DREI nº 66, de 6 de agosto de 2019.