O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

Heitor de Lima Matos

Portaria 442/2023 Secti

Lotação
Superintendência de Gestão Integrada / Gerência de TI

Telefone
+55 (62) 3269-3111

E-mail
heitor.matos@goias.gov.br

Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso.

Endereço
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti)
Rua 82, nº 400,  1º Andar – Setor Central, Goiânia – GO – 74.083-010
Palácio Pedro Ludovico Teixeira (Centro Administrativo)

Previsão legal

Artigo 41, §1º, LGPD

“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

Atribuições

Artigo 41, §2º, LGPD

– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.