Legislação Aplicável

Ano	Tipo de Documento	Título	Assunto ou Descrição

2023	Lei	Lei Nº 21.792, de 16 de Fevereiro de 2023	Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
2022	Lei	Lei Nº 21.527, de 26 de Julho de 2022	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.
2022	Lei	Lei Nº 21.297, de 6 de Abril de 2022	Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 21.239, de 12 de janeiro de 2022.
2021	Lei	Lei Nº 20.976, de 30 de Março de 2021	Cria e denomina as Escolas do Futuro do Estado de Goiás – EFGs e os Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás – COTECs e dá outras providências.
2021	Lei	Lei Complementar Nº 182, de 1º de Junho de 2021	Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2021	Lei	Lei Complementar Nº 162, de 30 de Março de 2021	Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e as bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.
2020	Lei	Lei Nº 20.846, de 2 de Setembro de 2020	Institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS.
2020	Lei	Lei Nº 20.821, de 4 de Agosto de 2020	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.
2020	Lei	Lei Nº 20.755, de 28 de Janeiro de 2020	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.
2020	Lei	Lei Nº 20.754, de 28 de Janeiro de 2020	Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2020.
2019	Lei	Lei Nº 20.491, de 25 de Junho de 2019	Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
2019	Lei	Lei Nº 20.472, de 7 de Maio de 2019	Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups e dá outras providências.
2019	Lei	Lei Complementar Nº 167, de 24 de Abril de 2019	Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
2018	Lei	Lei Complementar Nº 142, de 26 de Junho de 2018	Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás –SECT-GO– e dá outras providências.
2017	Lei	Lei Nº 19.847, de 28 de Setembro de 2017	Autoriza a alienação, mediante doação, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás a municípios goianos.
2016	Lei	Lei Nº 13.243, de 11 de Janeiro de 2016	Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
2015	Lei	Lei Nº 18.931, de 8 de Julho de 2015	Cria e denomina os Institutos Tecnológicos do Estado de Goiás –ITEGOS– e dá outras providências.
2014	Lei	Lei Nº 18.440, de 8 de Abril de 2014	Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal a pessoa jurídica estabelecida em parque tecnológico integrante do Programa Goiano de Parques Tecnológicos –PGTec– nas condições que especifica.
2014	Lei	Lei Nº 13.019, de 31 de Julho de 2014	Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
2013	Lei	Lei Nº 18.025, de 22 de Maio de 2013	Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
2012	Lei	Lei Nº 17.928, de 27 de Dezembro de 2012	Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.
2011	Lei	Lei Nº 17.406, de 6 de Setembro de 2011	Dispõe sobre a alteração do Programa que especifica (Bolsa Futuro) e dá outras providências.
2011	Lei	Lei Nº 17.353, de 20 de Junho de 2011	Autoriza a cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás e dá outras providências.
2011	Lei	Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
2010	Lei	Lei Nº 16.922, de 8 de Fevereiro de 2010	Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
2010	Lei	Lei Nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010	Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
2009	Lei	Lei Nº 16.529, de 6 de Maio de 2009	Estabelece normas para o apoio da Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos, conferências e eventos congêneres e altera a Lei nº 16.310, de 05 de agosto de 2008.
2005	Lei	Lei Nº 15.503, de 28 de Dezembro de 2005	Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.
2001	Lei	Lei Nº 13.800, de 18 de Janeiro de 2001	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
1996	Lei	Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
1993	Lei	Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
1985	Lei	Lei Nº 9.951, de 23 de Dezembro de 1985	Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Goiás - FUNDETEG.
1964	Lei	Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito.
2023	Decreto	Decreto Nº 10.219, de 16 de Fevereiro de 2023	Estabelece composição das estruturas básica e complementar da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).
2023	Decreto	Decreto Nº 10.218, de 16 de Fevereiro de 2023	Regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
2023	Decreto	Decreto Nº 10.200, de 19 de Janeiro de 2023	Altera a organização administrativa do Poder Executivo estabelecida pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, em relação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI.
2022	Decreto	Decreto Nº 10.040, de 1º de Fevereiro de 2022	Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI, aprovado pelo Decreto nº 9.581, de 12 de dezembro de 2019.
2021	Decreto	Decreto Nº 9.974, de 20 de Outubro de 2021	Altera o Anexo Único do Decreto nº 9.948, de 16 de setembro de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.
2021	Decreto	Decreto Nº 9.948, de 16 de Setembro de 2021	Autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também revoga o Decreto nº 7.513, de 9 de dezembro de 2011.
2021	Decreto	Decreto Nº 9.900, de 7 de Julho de 2021	Dispõe sobre procedimento administrativo para realização de pesquisa de preçoes para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
2021	Decreto	Decreto Nº 9.899, de 7 de Julho de 2021	Dispõe sobre delegação de competência prevista pelo parágrafo primeiro do art.35 da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.
2021	Decreto	Decreto Nº 9.800, de 26 de Janeiro de 2021	Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI, aprovado pelo Decreto estadual nº 9.581, de 12 de dezembro de 2019.
2021	Decreto	Decreto Nº 9.779, de 12 de Janeiro de 2021	Promove acréscimos ao Decreto nº 9.581, de 12 de dezembro de 2019, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI e dá outras providências, e altera o Decreto nº 9.528, de 7 de outubro de 2019, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura – SECULT e dá outras providências.
2020	Decreto	Decreto Nº 9.718, de 24 de Setembro de 2020	Institui o Programa de Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos – SUKATECH, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a ser administrado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI.
2020	Decreto	Decreto Nº 9.687, de 1º de Julho de 2020	Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica.
2020	Decreto	Decreto Nº 9.668, de 28 de Maio de 2020	Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
2020	Decreto	Decreto Nº 9.653, de 19 de Abril de 2020	Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19.
2020	Decreto	Decreto Nº 9.649, de 13 de Abril de 2020	Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos para o Enfrentamento da Pandemia de COVID-19, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.
2020	Decreto	Decreto Nº 9.647, de 6 de Abril de 2020	Cria o Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19 no Estado de Goiás.
2020	Decreto	Decreto Nº 9.634, de 13 de Março de 2020	Estabelece os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus servidores, em razão de pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
2020	Decreto	Decreto Nº 9.625, de 3 de Março de 2020	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração pública direta e indireta do Poder Executivo, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica, recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.
2020	Decreto	Decreto Nº 9.600, de 21 de Janeiro de 2020	Altera o Decreto no 8.800, de 10 de novembro de 2016, que Institui o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC - e dá outras providências.
2019	Decreto	Decreto Nº 9.581, de 12 de Dezembro de 2019	Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação -SEDI e dá outras providências.
2019	Decreto	Decreto Nº 9.506, de 4 de Setembro de 2019	Dispõe sobre incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá outras providências.
2019	Decreto	Decreto Nº 9.488, de 5 de Agosto de 2019	Dispõe sobre o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais.
2019	Decreto	Decreto Nº 9.485, de 30 de Julho de 2019	Regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.
2019	Decreto	Decreto Nº 9.461, de 9 de Julho de 2019	Institui os termos e as condições de operação de relacionamento, os papéis e as competências entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI e as demais equipes que atuam na Tecnologia da Informação da administração direta, autarquias e fundações do Estado.
2019	Decreto	Decreto Nº 9.406, de 18 de Fevereiro de 2019	Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.
2019	Decreto	Decreto Nº 9.399, de 5 de Fevereiro de 2019	Dispõe sobre a fiscalização a ser realizada em contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e quaisquer outros ajustes similares.
2018	Decreto	Decreto Nº 9.270, de 18 de Julho de 2018	Dispõe sobre as Ouvidorias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
2017	Decreto	Decreto Nº 8.960, de 31 de Maio de 2017	Institui e Regulamenta o Programa Goiano de Parques Tecnológicos – PGTec – e dá outras providências.
2016	Decreto	Decreto Nº 8.800, de 10 de Novembro de 2016	Institui o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – CETIC- e dá outras providências, com redação alterada pelo DECRETO Nº 9.600, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
2013	Decreto	Decreto Nº 7.904, de 11 de Junho de 2013	Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
2011	Decreto	Decreto Nº 7.470, de 20 de Outubro de 2011	Regulamenta a Lei n. 17.406, de 6 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Programa Bolsa Futuro, e dá outras providências.
2011	Decreto	Decreto Nº 7.398, de 8 de Julho de 2011	Dispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá outras providências.
1990	Decreto	Decreto Nº 3.396, de 22 de Março de 1990	Homologa a Resolução nº 02/90 do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás-CONCITEG -, que aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia.
1990	Decreto	Decreto Nº 3.395, de 22 de Março de 1990	Homologa a Resolução nº 01/90 do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás-CONCITEG e dá outras providências.
2024	Portaria	Portaria 86/2024 - SECTI	INSTITUI o Comitê Gestor de Captação de Recursos e Parcerias – CGCRP com a finalidade de planejar, coordenar e executar atividades relativas à captação de recursos no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.
2023	Portaria	Portaria 341/2023 - SECTI	Retifica o Art. 1º da Portaria 252/2023- que reformula a Secretaria Executiva do Comitê Setorial de Compliance da Secretaria de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação.
2023	Portaria	Portaria 301/2023 - SECTI	Retifica a Portaria 269/2023, que trata sobre o Código de Ética e Conduta Profissional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - CECP/SECTI.
2023	Portaria	Portaria 269/2023 - SECTI	Atualiza a portaria nº 462/2021 referente ao Código de Ética e Conduta Profissional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - CECP/SECTI.
2023	Portaria	Portaria 267/2023 - SECTI	Designa Autoridade de Monitoramendo de Pedidos via Lai (Publicado no Diário Oficial do Estado 5/06/2023/Ano 186 n° 24.054).
2023	Portaria	Portaria 264/2023 - SECTI	Constitui, no âmbito desta Secretaria de Estado, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS e revoga Portaria 395/2022.
2023	Portaria	Portaria 258/2023 - SECTI	Designa Ouvidores da Secti e revoga Portaria 418/2022.
2023	Portaria	Portaria 253/2023 - SECTI	Atualiza Comitê Setorial PCP/Secti (Publicado Diário Oficial 1º/06/2023 /Ano 186 - n° 24.052).
2023	Portaria	Portaria 252/2023 - SECTI	Reformula a Secretaria Executiva PCP/Secti (Publicado Diário Oficial 1º/06/2023 /Ano 186 - n° 24.052).
2023	Portaria	Portaria 251/2023 - SECTI	Atualiza a Política de Gestão de Riscos do PCP/Secti (Publicado Diário Oficial 1º/06/2023 /Ano 186 - n° 24.052).
2022	Portaria	Portaria 714/2022 - CASA CIVIL	Adequação às alterações promovidas pela Lei estadual nº 21.297, de 6 de abril de 2022, na Lei estadual nº 20.491/2019, referente ao Regulamento da SEDI.
2022	Portaria	Portaria 533/2022 - SEDI	Altera o servidor - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI.
2022	Portaria	Portaria 46/2022 - CGE	Altera Anexo II da Portaria do Ranking PCP 22/2022.
2022	Portaria	Portaria 418/2022 - SEDI	Designa os Ouvidores Setoriais da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação.
2022	Portaria	Portaria 415/2022 - SEDI	Atualiza membros do o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC.
2022	Portaria	Portaria 395/2022 - SEDI	Alteração Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS.
2022	Portaria	Portaria 31/2022 - CGE	Altera Anexo II da Portaria do Ranking PCP 22/2022.
2022	Portaria	Portaria 286/2022 - SEDI	Reformula a Secretaria Executiva do Comitê Setorial do Programa de Compliance Público na Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI.
2022	Portaria	Portaria 243/2022 - SEDI	Acrescenta membros à Comissão de Análise de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação (CACTIC).
2022	Portaria	Portaria 22/2022 - SEDI	Estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP) para o exercício de 2022.
2022	Portaria	Portaria 207/2022 - SEDI	Reformula a Portaria do Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação.
2022	Portaria	Portaria 203/2022 - SEDI	Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos na SEDI.
2022	Portaria	Portaria 199/2022 - SEDI	Reformula a Secretaria Executiva do Comitê Setorial do Programa de Compliance Público na Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI.
2022	Portaria	Portaria 176/2022 - SEDI	Institui a Comissão Permanente de Correições e Tomada de Contas Especial - CPCTCE, estabelece suas competências, designa o seu presidente e dá outras providências.
2022	Portaria	Portaria 12/2022 - SEDI	Designa servidores para Ouvidora da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação de Goiás.
2021	Portaria	Portaria 542/2021 - SEDI	Institui, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação de Goiás, a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho - CAED.
2021	Portaria	Portaria 462/2021 - SEDI	Institui o Código de Ética e Conduta Profissional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - CECP/ Sedi.
2021	Portaria	Portaria 460/2021 - SEDI	Institui a Política de Comunicação da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação - Sedi.
2021	Portaria	Portaria 423/2021 - SEDI	Revoga a Portaria n° 113/2020-SEDI (000012052390), de 12 de março de 2020. E constitui, no âmbito desta Secretaria de Estado, uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS.
2021	Portaria	Portaria 421/2021 - SEDI	Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores - PAF.
2021	Portaria	Portaria 420/2021 - SEDI	Designa Autoridade de Monitoramento de Aplicação da LAI
2021	Portaria	Portaria 341/2021 - SEDI	Institui o Comitê Interno de Aplicação do MEG-Tr, para implantação do Modelo de Excelência em Gestão - MEG- em atendimento à Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019, alterada pela Instrução Normativa n° 33, de 23/04/2020 do Ministério da Economia, que dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União.
2021	Portaria	Portaria 277/2021 - SEDI	Cientifica todos os ocupantes de cargos da estrutura básica ou complementar da Sedi sobre responsabilização no caso de perda de prazo fixado para atendimento de diligências ou cumprimento de decisões advindas do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle interno ou externo, conforme os termos do art. 202, incisos XVI, XIX, XXXV e XLI, da Lei N° 20.756 de 28 de janeiro de 2020.
2021	Portaria	Portaria 207/2021 - SEDI	Institui a Secretaria Executiva do Comitê Setorial de Compliance da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação - SEDI, com a finalidade de coordenar, monitorar, acompanhar e auxiliar a implementação dos trabalhos do PCP na SEDI.
2021	Portaria	Portaria 206/2021 - SEDI	Reformula o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI e dá outras providência.
2021	Portaria	Portaria 133/2021 - SEDI	Institui no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação, a Comissão Permanente de Correições e Tomada de Contas Especial ? CPCTCE, para fins de coordenação, instrução, movimentação, controle e conclusão dos processos e procedimentos de natureza correcional e de tomada de contas especial.
2020	Portaria	Portaria 60/2020 - SEDI	Designa membros ao CETIC.
2020	Portaria	Portaria 53/2020 - SEDI	Determina às Organizações Sociais que implantem uma estrutura padronizada de apuração de custos para gestão estratégica e melhoria continua de resultados, utilizando para tanto a metodologia de "Custeio por Absorção.
2020	Portaria	Portaria 356/2020 - SEDI	Reestrutura o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI e dá outras providências.
2020	Portaria	Portaria 326/2020 - SEDI	Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, para fins de instrução, movimentação, controle e conclusão dos processos de natureza disciplinar.
2020	Portaria	Portaria 301/2020 - SEDI	Cria o Escritório de Compliance Público na Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação (SEDI) responsável por acompanhar a implantação, estruturação e operacionalização das ações do Programa e Compliance Público (PCP) no âmbito da SEDI.
2020	Portaria	Portaria 280/2020 - SEDI	Institui a Comissão de Análise de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação (CACTIC).
2020	Portaria	Portaria 152/2020 - SEDI	Institui Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação.
2020	Portaria	Portaria 126 - GAB/2020 - SEDI	Institui a Comissão Permanente de Gestão Setorial do SIGMATE da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação.
2020	Portaria	Portaria 125 - GAB/2020 - SEDI	Institui a Comissão Permanente de Gestão Setorial do Patrimônio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação.
2020	Portaria	Portaria 118/2020 - SEDI	Regime de teletrabalho na Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação.
2020	Portaria	Portaria 113/2020 - SEDI	Institui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS.
2020	Portaria	Portaria 107 - GAB/2020 - SEDI	Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação.
2019	Portaria	Portaria 643/2019 - SEDI	Institui a Comissão de Recursos -CAREC.
2019	Portaria	Portaria 633/2019 - SEDI	Institui a Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais.
2019	Portaria	Portaria 435/2019 - SEDI	Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - SEDI e dá outras providências.
2019	Portaria	Portaria 259/2019 - SEDI	Alterar o Artigo 4º da Portaria nº 1.322/2018-SED, para inclusão demembros na Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão, que passa a vigorar da seguinte forma.
2018	Portaria	Portaria 1371/2018 - SED	Revogar as Portarias nº 1.298/2018-SED, 1.306/2018-SED e 1.322/2018-SED.
2018	Portaria	Portaria 1322/2018 - SED	Revogar a Portaria nº 1.306/2018-SED.
2018	Portaria	Portaria 1306/2018 - SED	tornar sem efeito, desde a data de sua publicação, os atos emanados pela Portarianº 67/2018-SED.
2018	Portaria	Portaria 1298/2018 - SED	Instituir a Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais, qualificadas no âmbito do Estado Goiás, na área de educação profissional e tecnológica e desenvolvimento tecnológico, selecionadas por meio de chamamento público para executar contratos de gestão originários dos Processos supracitados.
2018	Portaria	Portaria 67/2018 - SED	Instituir a Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais e as Coordenações - de Monitoramento de Metas e de Fiscalização Contábil e Financeira.
2020	Instrução Normativa	Instrução Normativa Nº 01/2020	Dispõe sobre a regulamentação do art. 12 do Decreto estadual n. 7.398, de 08 de julho de 2011 e o estabelecimento do procedimento relativo à manifestação técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI nas licitações e contratações diretas voltadas à aquisição, locação de equipamentos, ou, ainda, prestação de serviços especializados de informática e telecomunicações.
2017	Instrução Normativa	Instrução Normativa Nº 01/2017	Estabelece as normas específicas e os procedimentos relativos a gestão, ao funcionamento e utilização do Sistema Eletrônico de Informações ? SEI, complementares à Instrução Normativa 008/2017-SEGPLAN, no âmbito da SED.
2017	Instrução Normativa	Instrução Normativa Nº 13/2017	Dispõe sobre a fiscalização da qualificação de entidades como organizações sociais, da formalização e da execução dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás, e regulamenta as prestações de contas anuais a serem disponibilizadas aos órgãos ou entidades supervisoras e dá outras providências.
2021	Instrução Técnica	Instrução Técnica Nº 03/2021	Orienta sobre a indicação dos projetos relacionados às aquisições de TIC.
2021	Instrução Técnica	Instrução Técnica Nº 02/2021	Orienta sobre as contratações de telefonia fixa e móvel.
2021	Resolução	Resolução 03/2021	Aprova o Regimento Interno da CACTIC.
2021	Resolução	Resolução 02/2021	Aprova o Guia para Aquisição de Computadores.
2021	Resolução	Resolução 01/2021	Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
2020	Resolução	Resolução Nº 55, de 23 de Março de 2020	Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019.
2021	Ofício	Ofício Nº 918/2021 - SEDI	Orienta as Procuradorias Setoriais a verificarem os apontamentos em pareceres com ressalvas, recomendações ou diligências.

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