Legislação Aplicável

LEI Nº 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 – Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.  LEI Nº 21.615, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento…

Governo na palma da mão

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