Em 19 de fevereiro de 2019, foi instituído o Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP), por meio do Decreto nº 9.406/2019. O PCP é definido como o conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos. O PCP, cuja participação é obrigatória para os entes da administração direta e indireta, é composto por quatro eixos prioritários: 

 Eixo I – Ética;
 Eixo II – Transparência;
 Eixo III – Responsabilização e 
 Eixo IV – Gestão de Riscos. 

O PCP é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado, que oferece a consultoria na implantação em todos os órgãos e entidades do Governo de Goiás, valendo-se, além das boas referências nacionais, das melhores práticas internacionais, a exemplo da aplicação metodológica para todo Poder Executivo Estadual da ISO 31.000:2018 para o Eixo IV do PCP – Gestão de Riscos. 

Decreto nº 9.406/2019 – Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.

Portaria nº 023/2019 – SIC – Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços

Portaria nº 051/2021-SIC – Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio e Serviços e dá outras providências.