A Reforma da Previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás foi tema do seminário promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Goiás em parceria com a Associação Goiana do Ministério Público – AGMP, Tribunal de Contas do Município-TCM e Associação dos Procuradores do Estado de Goiás-APEG.

O evento que aconteceu na última sexta-feira (06.12), no auditório da AGMP em Goiânia-Go, teve como público alvo os procuradores, conselheiros, juízes, advogados e gestores jurídicos do Poder Executivo e órgãos autônomos do Estado de Goiás e contou com a presença do presidente da AGMP, promotor de justiça José Carlos Nery, o presidente do IDAG, advogado Jucimar Ribeiro, o procurador-geral de justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, o presidente do TCM, conselheiro Joaquim de Castro e vice-presidente da APEG, procurador Claudney Rocha.

Convidado a falar sobre a Reforma da Previdência do Estado de Goiás, o presidente da Goiasprev, Gilvan Cândido da Silva, dividiu o tema com o Deputado e advogado Virmondes Cruvinel, apresentou o diagnóstico da Previdência Estadual, bem como os detalhes da PEC da reforma da previdência, encaminhada em outubro pelo Governo do Estado e em discussão na Assembleia Legislativa de Goiás.

Ainda na programação sobre a Reforma da Previdência nos Estados e Municípios, foi apresentado um painel  de abertura, com o tema “Distribuição constitucional de competências legislativas e reforma da previdência: o que resta para Estados e Municípios”, pela professora Zélia Pierdoná ,Procuradora Regional da República – SP, palestra sobre as Regras de transição na EC 103/19 e os dilemas dos servidores públicos, pelo procurador do Estado, Antônio Flávio de Oliveira, e o Painel: Finanças, tributação e reforma da previdência ,Déficit e os diversos regimes previdenciários no cenário da Reforma da Previdência:  sustentabilidade , pelo Juiz de Direito-SP, José Maurício Conti; Tributação dos rendimentos e reforma da previdência: limites constitucionais pelo Juiz Federal-GO, Juliano Taveira, finalizando com a palestra: Previdência complementar: Migrar ou não migrar, eis a questão, pelo Procurador da República-PE, Rodrigo Tenório.

Ao elogiar a iniciativa dos organizadores, Gilvan Cândido reafirma a necessidade de debater a matéria da previdência estadual com todos os seguimentos do setor público, órgãos autônomos e sociedade em geral, demonstrando de forma mais transparente possível o cenário atual do setor e as medidas emergenciais para sua equalização a médio e longo prazo. E ainda, que  a Reforma é apenas uma das ações de  Governo   para  o equilíbrio financeiro do Tesouro   visando ter condições mínimas de realizar políticas  públicas na estrutura do Estado e atender as expectativas de melhor qualidade de vida dos 7 milhões de goianos.

Quanto a alíquota extraordinária, item mais questionado pelos participantes, o presidente foi enfático ao dizer que é preciso desmistificar o tema. “A PEC não prevê valores de alíquotas. Só poderá ser implementada por aprovação de lei específica que deverá conter outras medidas simultâneas para equacionar o déficit”. Gilvan afirmou ainda que nesse caso, o governo poderá contribuir até quatro vezes mais que o servidor, e por isso considera importante debater com a sociedade as formas de financiamento das aposentadorias do setor público estadual, com vistas a garantir o pagamento dos benefícios de seus servidores à altura do que o trabalhador contribuiu ao longo de sua carreira.