O aumento da contribuição previdenciária chegou a ser tido como uma das contrapartidas para o plano de recuperação fiscal dos estados, mas foi retirado de votação em Brasília. Estados como Rio Grande do Sul, Ceará, Goiás e mais recentemente o Rio de Janeiro aprovaram esse aumento na expectativa de amenizar a insuficiência de recursos nas suas previdências. Com estados em crise tendo que promover ajustes fiscais, recorrer a este incremento na receita é tido como uma das saídas, ainda que provisória.

O Rio de Janeiro aumentou a contribuição previdenciária e patronal, em lei sancionada pelo governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão no dia 29 de maio. A lei entra em vigor em 90 dias e só pode valer quando o salário dos servidores, incluindo o 13º, estiverem em dia. Além disso, a lei prevê que 7,5% da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do Detran (o Duda), vá para o Fundo Previdenciário. Na aprovação da nova legislação, o Rio de Janeiro teve fortes protestos dos sindicatos ligados aos servidores públicos estaduais.

Reges Moisés dos Santos, presidente do Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), diz que não será uma única medida que vai recuperar o estado do Rio de Janeiro. Para ele, o aumento da alíquota de contribuição previdenciá- ria ajuda a diminuir o déficit, mas não resolve o problema.

A mudança da alíquota vai gerar um aumento de receita em torno de R$ 1,3 bilhão por ano ao Rioprevidência. Com isso, o estado deixa de aportar cerca de R$ 550 milhões por ano e também há divisão de repasse entre os poderes por conta do aumento da contribuição patronal de 22% para 28%. Trata-se de um percentual estimado de arrecadação de pouco mais de 10% para amenizar o déficit que gira em torno de R$ 12 bilhões.

Já o Rio Grande do Sul aprovou em dezembro de 2016 o aumento de 13,25% para 14% dessa alíquota, que entrou em vigor a partir do mês de abril. Na opinião de Ari Lovera, diretor de previdência do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (IPERGS), o au- mento da contribuição previdenciária em muito pouco vai alterar o quadro financeiro do estado gaúcho, haja visto o montante de recursos que o estado atualmente aporta para a cobertura dos benefícios previdenciários pagos pelo regime financeiro de repartição simples.
Para o Plano Previdenciário, com a criação dos fundos capitalizados, em meados de 2011, Lovera diz que o aumento da contribuição ajudará na busca do equilíbrio atuarial dos fundos previdenciários capitalizados civil e militar.
O Rio Grande do Sul já havia imple- mentado a alíquota previdenciária de

13,25% em abril de 2013. O impacto previsto com esse acréscimo de 0,75% representa um aumento na arrecadação previdenciária (servidores ativos, ina- tivos, pensionistas e patronal) em torno de 6%, o que significa anualmente um ingresso a mais de R$ 270 milhões.
“Tomando-se por base essa estima- tiva e comparando com a insuficiência financeira aportada em 2016 pelo estado na ordem de R$ 6,6 bilhões, o aumento na arrecadação representará um percentual de 4% sobre o montante do que foi aportado”, diz Lovera.

Previdência de Goiás – No caso do Estado de Goiás, o aumento da contri- buição previdenciária para 14,25% e patronal para 28,5% também ocorreu em dezembro do ano passado. Segun- do Fabio Resende Martins, diretor de gestão, planejamento e finanças da Goaisprev, o incremento dessa alí-

quota não teve a intenção de extinguir o déficit financeiro do seu RPPS. “A intenção écontribuir para a diminuição desse déficit”.
Nos meses de abril e maio a Goias- prev registrou um aumento na arreca- dação da contribuição previdenciária e patronal emcercade R$ 11,25 milhões. Com isso, é estimado uma diminuição do déficit de cerca de R$ 101 milhões (no período de abril até dezembro deste ano). Já o incremento de receita para fazer face às aposentarias futuras dos beneficiários integrantes do fundo previdenciário é estimado em mais de R$ 4,6 milhões, neste mesmo período. Somado o mês de abril e maio, o Fundo Financeiro do RPPS e do RPPM (Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado) arrecadou R$ 22,501 milhões e o Fundo Previdenciário R$ 513 mil.

A folha de servidores inativos, pensionistas e militares transferidos para a reserva remunerada e reformados do Poder Executivo do Estado de Goiás, no mês de maio de 2017, somou mais de R$ 333 milhões. As contribuições dos servidores ativos foram de R$ 49 milhões, a dos inativos R$ 8 milhões e dos pensionistas R$ 2 milhões. A contribuição da contrapartida patro- nal foi de R$ 99 milhões, totalizando R$ 160 milhões. Para complementar a folha de inativos e pensionistas do mês de maio, o estado de Goiás fez um aporte da ordem de R$ 173 milhões. Martins lembra que a contribuição previdenciária foi instituída no estado há quase vinte anos, sendo que para a concessão de aposentadoria volun- tária integral é exigido 30 anos de contribuição para a mulher e 35 para o homem. “Isso nos leva a concluir que todos os servidores públicos estaduais que se aposentaram até a presente data, com tempo exclusivamente público, não contribuíram durante todo o seu tempo laboral”, diz

Apenas em agosto de 1996 é que foi instituída no estado a contribuição previdenciária, cobrada dos servidores ativos, civis e militares, com uma alí- quota de 6%, incluídos os membros dos Tribunais de Contas e do Ministério Público e os magistrados em geral.

Em junho de 2013, foi efetivada a segregação de massa de servidores, criando três fundos, administrados pela Goiasprev: fundo financeiro dos servidores civis, destinado àqueles que tenham ingressado no serviço público estadual até a data de 31 de dezembro de 2012; o fundo financeiro dos mi- litares e o fundo previdenciário dos servidores civis, para os que entraram no serviço público estadual a partir de 1º de janeiro de 2013.

resistência mineira – O Estado de Minas Gerais entende que o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% permitiria um incremento 

significativo nas suas receitas previ- denciárias. Segundo Marcus Vinicius de Souza, Diretor de Previdência do IPSEMG (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais), esse aumento iria gerar um acréscimo de cerca de R$ 400 milhões por ano às receitas previdenciárias.

O tesouro mineiro complementa as receitas previdenciárias em cerca de R$ 12 bilhões ao ano, sendo R$ 8 bi- lhões relativos aos servidores públicos e R$ 4 bilhões referentes à previdência dos militares. “A contribuição previ- denciária representaria cerca de 5% desse valor”, diz.

Todavia o diretor diz que o equilí- brio fiscal do estado envolve muitas outras questões como, especialmente, a renegociação da dívida com a união e a necessidade de revisão das perdas tributárias decorrentes de desonera- ções impostas pelo governo federal. Ele diz que o governador do Estado já se pronunciou afirmando que nada será feito às pressas, sem a participa- ção de todos os interessados de forma democrática e impondo sacrifícios ainda maiores do ponto de vista social. “Vender empresas públicas, cortar direitos do servidor e equilibrar as contas mantendo pagamento de juros altíssimos e sofrendo os efeitos de uma divisão tributária injusta não se apresenta como uma opção justa e adequada sob a perspectiva do governo mineiro”, afirma Souza.

O estado mineiro, que também é um dos que apresenta situação mais crítica do ponto de vista fiscal, prevê para este ano uma despesa total de R$ 20,7 bilhões com previdência ci- vil e militar, e um déficit de R$ 13,6 bilhões. Para amenizar  esse  déficit, o governo adotou algumas medidas como a Previdência Complementar (Prevcom-MG), que fixou o teto máximo de benefícios equivalente ao teto do INSS. “Medidas relacionadas à melhoria nos controles também têm gerado ótimos resultados, mitigando pagamentos indevidos efraudes contra as finanças estaduais”, diz.

Souza lembra que o governo de Minas Gerais tem anunciado medidas que caminham na direção do reequi- líbrio financeiro e da recuperação fiscal. Uma delas é a reforma admi- nistrativa aprovada pela Assembleia Legislativa em julho de 2016, que extinguiu cerca de 18 mil cargos. Outra medida é o projeto que tramita naAssembleia Legislativa, propondo a criação de fundos públicos para arrecadar recursos para o estado,  em especial a criação de um fundo imobiliário. Caso aprovado, o projeto pode proporcionar o ingresso de um expressivo volume de recursos para o caixa estadual no curto prazo. Outra iniciativa para as finanças estaduais é a de que trata de novos termos para o pagamento da dívida de Minas Gerais com a União, cujos juros consomem uma parte expressiva dos recursos fiscais do estado.

Souza cita ainda as iniciativas po- líticas e jurídicas do governo mineiro com vistas a promover um acerto de contas entre a União e o governo de Minas Gerais para buscar ressarci- mento relativo às perdas provocadas pela chamada ‘Lei Kandir’, que retirou recursos fiscais de Minas e de outros estados, isentando vários produtos exportados da incidência de ICMS. Ele diz que técnicos do governo estadual demonstraram que o cálculo correto dos valores a serem ressarcidos em face da “Lei Kandir” apontam que o estado de Minas tem valores a receber da União muito superiores àqueles contabilizados a título de dívida.

sem solução definitiva – De acordo com Nazário Nicolau Maia de Faria, diretor do Instituto Brasileiro de Di- reito Previdenciário (IBDP) antes de falar dos problemas enfrentados pela previdência é importante considerar o aspecto histórico e explicar a ori- gem desse déficit no serviço público. Ele lembra que, em um primeiro momento, não havia pagamento de contribuição previdenciária nem por parte do servidor público nem do empregador (no caso os estados) e que a aposentadoria era considerada um “prêmio”, pois o trabalhador recebia benefícios previdenciários sem nunca ter contribuído.

 “O maior problema é querer que esse grande período sem contribuição seja resolvido do dia para a noite”, diz. Para Nazário, o Rio de Janeiro, por exemplo, já havia adotado medidas para reduzir despesas previdenciárias que seriam suficientes para controlar o seu déficit. Uma delas foi em 2012, com a segregação de massas, que dividiu os segurados em dois fundos, o Financeiro e o Previdenciário, sen- do este último válido para aqueles que ingressaram no serviço público  a partir de 2012. Nazário acredita que o problema do déficit no Rio de Janeiro será sanado daqui a 30 anos, quando parar de gerar pensões ao fundo financeiro.

Outra ação adotada pelo estado do Rio de Janeiro a fim de buscar o equi- líbrio do seu sistema previdenciário foi a adoção da previdência complementar (RJ Prev) que fixou como limite máxi- mo para concessão de aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Próprio o mesmo adotado pelo Regime Geral de Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5,53 mil. Tal medida equipara-se à previdência privada, pos- sibilitando aopoder executivo estadual reduzir a participação das despesas previdenciárias no longo prazo.

Segundo o diretor, aumentar a alí- quota de contribuição de 11% para 14% significa uma ânsia de resolver o problema de longa duração em um curto espaço de tempo. “É uma visão afobada do governo”, afirma. Ele  diz que antes de aprovar o aumento, deveria ser realizada uma auditoria do fundo financeiro e do fundo pre- videnciário para adotar soluções mais definitivas. “O fundo previdenciário é extremamente superavitário, pois só está arrecadando, não paga bene- fícios”, afirma.

Para Nazário, o argumento de que o governo está fazendo a sua parte através do aumento da contribuição patronal (que subiu no Rio de Janeiro de 22% para 28%) é um equívoco. “O governo pode fazer um aporte finan- ceiro não vinculado à contribuição patronal. Na realidade é o servidor quem paga a conta gerada por outros”, critica o diretor, ressaltando que o au- mento dessa alíquota também pode ser questionado no âmbito tributário, no que se refere a fins patrimoniais, pois se trata de um fundo que o servidor não sabe como é gerido.

Para o especialista em finanças públicas Darcy Francisco Carvalho dos Santos o aumento da contribuição previdenciária ajuda muito pouco diante do “descalabro” que é a pre- vidência pública. Em sua opinião, o que tem efeito sobre a previdência é o retardamento da idade de aposenta- doria, a fim de aumentar o número de contribuintes, reduzindo o número de beneficiários.

O especialista cita como o grande problema na previdência as aposen- tadorias especiais no magistério e na segurança pública, que correspondem a mais de 70% dos servidores dos estados. “No caso do Rio Grande do Sul, as mulheres representam 90% do quadro do magistério, que é 50% do total do pessoal. Elas se aposentam ainda mais cedo, com 25 anos de con- tribuição, sendo exigida idademínima de 50 anos”.

Ele acredita que o equilíbrio finan- ceiro dos estados só é possível com grande contenção de despesa, tendo como premissa básica a reforma da previdência. “O desconto sobre a dívida também é muito importante, mas não basta porque os três estados que estão em pior situação, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, continuam deficitários mesmo zerando a dívida”, diz Santos. En- quanto isso, os estados esperam pela Reforma da Previdência que, devido à crise política do governo federal, sofre fortes ameaças de não ser aprovada no Congresso Nacional.

Fonte: Revista Investidor Institucional RPPS 294 – Julho de 2017