Propostas da Governadoria preveem ajustes das regras existentes à Emenda Constitucional Estadual nº 65, aprovada em dezembro de 2019, e a normas da União

Durante sessões extraordinárias realizadas nesta semana, a Assembleia Legislativa aprovou dois projetos de regulamentação das regras previdenciárias dos servidores públicos civis e militares do Estado. De acordo com o presidente da Goiás Previdência, Gilvan Cândido, as modificações adequam a legislação estadual às normas da União.

Na segunda-feira (21/12), foi aprovado o projeto encaminhado pelo Poder Executivo que visa a regulamentação das regras de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (RPPS-GO), conforme alterações instituídas pela Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, que segue as mesmas regras da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, por ocasião da reforma previdenciária do Estado e da União.

O segundo projeto, aprovado na quarta-feira (23/12), institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM/GO) em substituição ao Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM). As mudanças garantem a simetria de regras de inatividade e pensão com os militares das forças armadas. Essa compatibilidade de normas foi determinada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, a qual estabelece novas regras para a aposentadoria de todos os militares brasileiros, tanto os das forças armadas quanto da Polícia Militar, alterando assim, o Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969.

Segundo Gilvan Cândido, a aprovação desses projetos pela Assembleia Legislativa significa mais uma conquista do Poder Executivo e dos servidores do Estado. Para o Governo de Goiás, a gestão previdenciária dos servidores do Estado tem como foco a sustentabilidade do regime e a garantia de recebimento dos benefícios hoje e no futuro. “Essa pauta sempre foi colocada como prioritária pelo governador Ronaldo Caiado. Por isso, consideramos de suma importância a regulamentação dos regimes de previdência dos servidores civis e militares do serviço público estadual”.

Gilvan esclarece ainda que “não há nada de novo" quanto a essas adequações aprovadas. “As mudanças apenas detalham as regras gerais de aposentadoria e pensão estabelecidas na nossa Constituição Estadual e promovem a simetria de regras dos militares do Estado com os militares das Forças Armadas para a inatividade e pensão militar”, garante o presidente.

Goiás Previdência – Governo de Goiás