A Assembleia Legislativa aprovou na tarde dessa quarta-feira, 26, durante a votação da Ordem do Dia, em sessão remota, três projetos de lei, sendo um de autoria da Governadoria do Estado, em segunda fase de discussão e votação; e dois de deputados estaduais, ambos, também em definitivo.

Primeiramente, foi aprovado por 17 votos favoráveis e 6 contrários, o projeto de lei de nº 3323/20, que dispõe sobre a segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO). O texto original da matéria, de iniciativa da Governadoria, aponta que a segregação de que trata a proposta consiste na separação dos recursos destinados ao custeio da Previdência dos servidores estaduais em dois fundos distintos.

A matéria estabelece  que esses dois fundos distintos serão constituido de: o Fundo Financeiro, que é subdividido em Fundo Financeiro do RPPS e Fundo Financeiro dos Militares; e o Fundo Previdenciário. De acordo com o Governo, o objetivo da mudança é equacionar o déficit atuarial.

Para isso, a proposta prevê a criação pareada de um Fundo Previdenciário sob o regime de capitalização. "Embora cause a alocação de servidores ativos e aumente o déficit previdenciário em curto e médio prazo, reduz os esforços estatais para realizar o pagamento da folha previdenciária", justifica a Governadoria.

O projeto também abre a possibilidade de Goiás aderir a um plano de benefícios de outra entidade de Previdência complementar, além da Prevcom, desde que promova o encerramento daquele ofertado pela atual entidade gestora.

O Governo justifica que a medida visa a redução de custos administrativos e gera ganho de eficiência na adoção desse modelo previdenciário. De acordo com a Secretaria de Economia, o Estado efetua, por meio de adiantamento de contribuição, quase a integralidade do custeio administrativo da Prevcom, que atualmente possui receita anual própria de apenas R$ 162.000,00.

Ainda de acordo com a Secretaria de Economia, o valor é insuficiente para custear a despesa da Prevcom, que, atualmente, é de R$ 4.000.000,00 por ano, aproximadamente. “Portanto, a adoção de um plano de benefícios oferecido por entidade diversa pode reduzir custos administrativos, com a manutenção do equilíbrio atuarial, sem comprometer o orçamento público, além do propósito de ofertar uma previdência complementar”, justifica o projeto.

Outros projetos

De autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei de nº 6699/19, que tem o objetivo de criar o Centro Estadual de Atenção ao Diabetes na região do entorno do Distrito Federal, mais precisamente na cidade de Valparaíso de Goiás. A matéria teve 23 votos a favor e nenhum contra.

A propositura em questão dispõe sobre a instalação de centros especializados em diabetes pelo território goiano, com o padrão do Centro de Diabéticos de Goiânia. Esses lugares deverão dispor de atendimento médico para a prevenção, diagnóstico e tratamento da doença e suas complicações. Isso inclui assegurar o acesso aos medicamentos e aos insumos para o tratamento do paciente.

Além disso, os centros deverão servir como referência assistencial para as unidades básicas de saúde, além de dispor de cursos de educação continuada sobre diabetes. Segundo o texto, fica sob a responsabilidade da unidade manter o banco de dados atualizado e amplamente divulgado.

Por fim, proposto por Thiago Albernaz (Solidariedade), os deputados aprovaram, por 25 votos a 0, o projeto de lei de nº 999/20, que declara de utilidade pública o Centro Social Pró-Família, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 00.293.449/0001-95, com sede no município de Goiânia (GO).

Segundo o autor da proposta, a associação busca desenvolver projetos de educação à infância e adolescência com atividades e ações que visem o crescimento e desenvolvimento humano integral, cujo público alvo são crianças e adolescentes. "Especialmente de famílias hipossuficientes, independentemente de cor, raça, credo religioso ou opinião política. Há também, dentre as finalidades da associação, a promoção de atividades esportivas, culturais e sociais destas crianças e adolescentes, bem como a contribuição na formação com reforço escolar", explica o deputado ao defender sua iniciativa.

A declaração de utilidade pública é o reconhecimento, pelo Poder Público, de que uma entidade civil presta serviços de acordo com o seu objetivo social, de interesse para toda a coletividade. Com o título, a instituição poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.