Inscreva-se

Modalidade

EAD Assíncrono – sem aulas on-line ao vivo e sem interação com o professor no fórum.

Carga Horária

20 horas.

Objetivo Geral

Este curso tem como objetivo auxiliar na compreensão das atribuições legais dos gestores e fiscais de contratos. Disseminar boas práticas para a gestão do contrato. Compreender o papel do gestor e fiscal nos casos de alterações contratuais, prorrogação, revisão, reajuste e repactuação, bem como na aplicação de sanções e rescisão contratual.

Objetivos Específicos

• Possibilitar ao gestor do contrato prevenir responsabilidade civil, administrativa e criminal ao gerir um contrato;
• Capacitar o gestor para agir de modo a atender a legislação aplicável bem como se posicionar em situações de dúvidas e conflitos entre Administração e contratada;
• Dar ferramentas para que o gestor reconheça quais prerrogativas podem ser invocadas pela Administração Pública e que direitos são devidos à contratada.

Conteúdo Programático

• Legislação aplicável no Contrato;
• Princípios fundamentais da Administração Pública;
• Regras de Interpretação do Código Civil;
• Execução contratual e seus personagens;
• O poder/dever de fiscalizar contratos;
• Quem pode e não pode ser gestor/fiscal;
• Noções de Responsabilidade;
• Direito ao erro do gestor/fiscal;
• 10 passos para uma atuação segura;
• Alterações contratuais / Sanções;
• Rescisão contratual.

Público-Alvo

Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual concluintes dos cursos Básico de Licitações e Contratos e Básico – Sistema de Logística de Goiás – SISLOG, conforme Portaria nº 2.571, de 22 de dezembro de 2023.

Pré-Requisito

Ser concluinte dos cursos Básico de Licitações e Contratos e Básico – Sistema de Logística de Goiás – SISLOG, conforme Portaria nº 2.571, de 22 de dezembro de 2023.

Critérios para aprovação

Aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) na atividade avaliativa do curso.