Lei Geral de Proteção de Dados
O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados).
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás.
Manoel Leandro da Silva
Portaria nº 382, de 12 de abril de 2024/Detran-GO
Lotação
Gerência de Ouvidoria Setorial do Detran-GO
Telefone
(62) 3272-8220 | (62) 3272-8119
dadospessoais.gecom@detran.go.gov.br
Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso.
Endereço
Sede: Av. Atílio Correa Lima – Cidade Jardim- 74425-030.
Previsão legal
Artigo 41, §1º, LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”
Atribuições
Artigo 41, §2º, LGPD
– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Sobre a LGPD:
A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, representa um marco essencial na proteção da privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) está totalmente comprometido com a conformidade da LGPD. Essa lei visa regular o tratamento de informações pessoais e garantir que sejam coletadas e utilizadas de maneira ética e segura.
O Encarregado é responsável por assegurar que o Detran-GO esteja em conformidade com as diretrizes da LGPD, supervisionando o tratamento de dados pessoais e atuando como ponto de contato para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados. Essa iniciativa demonstra o compromisso do Detran-GO em respeitar e proteger os direitos dos cidadãos no que diz respeito às suas informações pessoais, contribuindo para uma gestão transparente e segura dos dados.
