Conforme LEI Nº 20.834, DE 27 DE AGOSTO DE 2020  – Dos critérios de classificação

Art. 2º 

§ 1º  Os candidatos serão classificados dentro do número de inscrições disponibilizadas, com a observação dos seguintes critérios de desempate:

I – CNH Urbana: 

a) menor renda familiar per capita;

b) maior número de componentes no grupo familiar;

c) beneficiário do Programa Bolsa Família;

d) data e hora de inscrição; e

e) maior idade.

II – CNH Estudantil:

a) maior média do ensino médio informada pela Secretaria de Estado da Educação – SEDUC;

b) menor renda familiar per capita;

c) maior número de componentes no grupo familiar;

d) beneficiário do Programa Bolsa Família;

e) data e hora de inscrição; e

f) maior idade.

III – CNH Rural:

a) menor renda familiar per capita;

b) maior número de componentes no grupo familiar;

c) beneficiário do Programa Bolsa Família;

d) data e hora de inscrição; e

e) maior idade.

A página “Critérios de Classificação” é de extrema importância para todos os candidatos que desejam participar do programa CNH Social em Goiás. A Lei Nº 20.834, de 27 de agosto de 2020, estabeleceu critérios claros de classificação para garantir que as vagas disponíveis sejam alocadas de maneira justa e equitativa.

Conforme a legislação vigente, os candidatos são classificados de acordo com diferentes categorias de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), tais como CNH Urbana, CNH Estudantil e CNH Rural. Para garantir a transparência no processo de seleção, são considerados vários critérios de desempate, caso o número de inscrições disponíveis seja superior à oferta.

Esses critérios incluem fatores como renda familiar per capita, tamanho do grupo familiar, beneficiários do Programa Bolsa Família, data e hora de inscrição e idade. Para candidatos à CNH Estudantil, a média do ensino médio também é um critério relevante.

A inclusão desses critérios é fundamental para garantir que o programa atinja seu objetivo de auxiliar cidadãos de baixa renda a obterem a CNH de forma gratuita. A metadescrição para essa página deve refletir esses critérios e orientar os candidatos sobre a importância de cumprir com as regras estabelecidas para otimizar suas chances de participar do programa.

Em resumo, a página “Critérios de Classificação” fornece informações essenciais sobre como os candidatos serão avaliados e classificados no âmbito do programa CNH Social em Goiás. Ela assegura que o processo de seleção seja transparente e justo, permitindo que aqueles que atendem aos critérios estabelecidos tenham a oportunidade de conquistar sua CNH de maneira acessível e igualitária.

Para dúvidas, entre em contato com nossos canais de atendimento. Acesse também a nossa carta de serviços no expresso.