A atividade de responsabilização de agentes públicos consiste no conjunto de procedimentos administrativos utilizados para investigar e apurar a prática de irregularidades por servidores no exercício de suas funções. O objetivo principal é identificar e comprovar a prática de ilícito funcional por agente público e assegurar que, em caso de confirmada a transgressão disciplinar, seja aplicada a devida penalidade administrativa ao agente infrator, assegurado o devido processo legal com observância do contraditório e ampla defesa.

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