Legislação Federal

• LAI – Lei 12.527/2011
• Direitos dos Usuários de Serviços Públicos – Lei 13.460/2017
• LGPD – Lei 13.709/2018

Legislação Estadual

• LAI Estadual – Lei 18.025/2013
• Regulamenta LAI Estadual – Decreto 10.306/2023
• Regulamenta a LGPD em Goiás – Decreto 10.092/2022
• Sistema Estadual de Ouvidorias – Decreto 10.466/2024
• Instituição da Ouvidoria da Mulher Servidora – Decreto 10.657/2025
• Funcionamento da Ouvidoria da Mulher Servidora – Instrução Normativa 02/2025 – CGE
• Orientações e Procedimentos do Sistema de Ouvidoria – Instrução Normativa 01/2025 – CGE
• Admissibilidade de denúncias – Instrução Normativa 05/2025 – CGE
• Proteção ao denunciante – Instrução normativa 06/2025 – CGE
• Diretrizes para Mediação de Conflitos – Instrução Normativa 05/2023 – CGE