Legislação – Portal das Ouvidorias
Legislação Federal
- LAI – Lei 12.527/2011
- Direitos dos Usuários de Serviços Públicos – Lei 13.460/2017
- LGPD – Lei 13.709/2018
Legislação Estadual
- LAI Estadual – Lei 18.025/2013
- Regulamenta LAI Estadual – Decreto 10.306/2023
- Regulamenta a LGPD em Goiás – Decreto 10.092/2022
- Sistema Estadual de Ouvidorias – Decreto 10.466/2024
- Instituição da Ouvidoria da Mulher Servidora – Decreto 10.657/2025
- Funcionamento da Ouvidoria da Mulher Servidora – Instrução Normativa 02/2025 – CGE
- Orientações e Procedimentos do Sistema de Ouvidoria – Instrução Normativa 01/2025 – CGE
- Admissibilidade de denúncias – Instrução Normativa 05/2025 – CGE
- Proteção ao denunciante – Instrução normativa 06/2025 – CGE
- Diretrizes para Mediação de Conflitos – Instrução Normativa 05/2023 – CGE


