Data de atualização: 28 de maio de 2024

1. Qual a finalidade da Transparência Pública?

A finalidade primordial é garantir o direito constitucional de acesso à informação, dando visibilidade à gestão pública por meio da divulgação de dados compreensíveis à sociedade, facilitando o exercício do controle social pelo cidadão, com a oferta das informações acerca das receitas e gastos governamentais, além de assuntos relacionados à gestão pública.

2. O que é a LAI?

A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de
apresentar motivo, receber informações públicas dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais.

Em Goiás, a LAI foi regulamentada pela Lei Estadual nº 18.025/2013 (LAI Goiana), que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. Essa norma entrou em vigor em 22 de maio de 2013 e foi regulamentada pelo Decreto nº 7.904/2013.

A LAI Goiana é aplicada aos órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo, aos demais poderes, bem como aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público e, ainda, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, à sociedade de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás.

Recentemente a LAI Goiana foi alterada pela Lei nº 22.060, de 28 de junho de 2023, seguindo padrões internacionais em transparência e trazendo inovações que ainda não existem nas demais unidades da Federação, e nem mesmo na União.

3. O que o Governo faz para assegurar a transparência de suas ações?

O Governo do Estado de Goiás mantém o Portal da Transparência, que reúne grande volume de informações sobre arrecadação, gastos governamentais e atos administrativos; mantém obrigatoriamente em todos os órgãos e entidades os sites setoriais respectivos (páginas de acesso à informação), que também disponibilizam variada gama de informações; atende regularmente, no prazo da lei, os pedidos de informações que lhe são dirigidos; divulga por meios diversos, inclusive redes sociais, todas as suas ações de forma a torná-las do conhecimento geral, além da realização de eventos e projetos que fomentam a transparência pública.

4. Por que o Portal da Transparência foi criado?

O Portal da Transparência foi criado em virtude da Lei nº 18.025/2013, com o objetivo de dar mais transparência às ações do Governo do Estado de Goiás. Através dele, a sociedade pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e evitar que eles sejam utilizados de forma indevida. Promover o controle social e o combate à corrupção são os principais objetivos do Portal da Transparência. Todas as informações estão disponíveis para a sociedade que pode acessá-las sem necessidade de senhas, cadastros ou outra exigência.

5. O que é o Portal Goiás Transparente?

É o Portal da Transparência do Estado de Goiás, um site que disponibiliza informações ao cidadão sobre a arrecadação e utilização do dinheiro público, além de assuntos relacionados à gestão pública e outros assuntos de interesse coletivo, por meio da divulgação de dados compreensíveis à sociedade. Trata-se de um importante instrumento de controle social com o objetivo de fornecer à população um meio de consultar, supervisionar e fiscalizar as ações realizadas pelos órgãos e entidades do Governo do Estado de Goiás

6. Quais informações posso encontrar no Portal Goiás Transparente?

Aqui o cidadão pode encontrar facilmente informações referentes ao Planejamento, Arrecadação, Gastos Públicos, Pessoal, Convênios e Repasses, Instrumentos da Gestão Fiscal e muito mais…

Clique em “Mapa do Site” para ter acesso ao conjunto das informações disponibilizadas no Portal.

7. Qual é a frequência de atualização do site?

A atualização do site se dá em tempo real, ou seja, no momento em que é inserida a informação no sistema, com exceção daquelas cujos dados são consolidados periodicamente (mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais, anuais e etc).

8. Neste site encontro informações sobre todos os Poderes do Estado de Goiás?

Não, apenas os dados do poder Executivo. Os dados relativos aos poderes Judiciário e Legislativo, tribunais de contas (TCE e TCM) e Ministério Público devem ser pesquisados nos respectivos portais.

Para acessá-los clique eme escolha a instituição desejada.

9. Por que não encontro todas as informações do meu município no Portal
Goiás Transparente?

Os municípios são obrigados a manter seus próprios sites de divulgação. Este site apenas disponibiliza os repasses do FPM aos municípios e a retenção do Fundeb. Para acessar os sites dos municípios clique em no canto superior da página e escreva o nome do seu município na pesquisa.

10. Qual a origem dos dados do Portal Goiás Transparente?

Os dados são originados de fonte primária através dos sistemas informatizados (SEONET, SIOFINET, RHNET, SCO, SIPLAM, SCP, COMPRASNET e outros), e são armazenados em um “Banco de Dados” sob a gestão da SGG- Secretaria da Geral de Governo do Estado de Goiás

11. Quem é responsável pelas informações apresentadas no site?

Em cada relatório existente no sítio é apresentado no rodapé a área responsável pelo fornecimento dos dados apresentados, mas a unidade responsável pela gestão, aprimoramento e manutenção do portal é a Gerência de Transparência Institucional da CGE-GO.

Cabe a essa unidade zelar pela efetividade das ações de transparência pública e controle social, consolidar as informações nas mais variadas fontes e disponibilizá-las de forma consistente e transparente para toda a sociedade.

12. Como posso entrar em contato com o responsável pela gestão do Portal da Transparência?

Através do Fale Conosco do Portal da Transparência, localizado na parte inferior da
página inicial, é possível encaminhar um e-mail para a unidade gestora do site, e
ainda pelo Telefone (62) 3201-5369 ou pelo email transparencia@goias.gov.br.

13. Existem informações que o site NÃO pode divulgar?
Sim. A União, os Estados e o Distrito Federal possuem legislações que regulam a divulgação de determinados dados sigilosos ou reservados.

A Lei de Acesso à Informação estabelece níveis de sigilo para divulgação de dados. As informações que comprometam a segurança da sociedade e do Estado ou invadam a intimidade de pessoas podem ser negadas. Também têm acesso restrito informações com sigilo imposto por legislações específicas e as contidas em documentos preparatórios, durante o processo de tomada de decisão ou de edição
do ato.

As informações classificadas e desclassificadas em cada grau de sigilo podem ser verificadas nas páginas de acesso à informação de cada órgão e entidade.

14. Não encontrei a informação desejada, o que devo fazer?

Caso o usuário não encontre facilmente a informação desejada, ele poderá realizar uma destas operações:

1. Digitar a palavra chave da consulta no filtro de busca localizado na parte superior da página principal do Portal.
2. Entrar em contato com a unidade gestora do Portal para receber orientações, através do canal de comunicação Fale Conosco localizado na parte inferior da página principal.
3. Realizar um pedido de acesso à informação através do canal da Ouvidoria localizado na parte superior da página principal do Portal, nesse caso, o usuário será direcionado para o site da Ouvidoria no Expresso (https://www.go.gov.br/servicos-digitais/cge/nova-ouvidoria)

15. Como tirar dúvidas sobre os termos técnicos utilizados no site?

Na parte inferior da página principal, clique em Glossário. Aparecerão vários termos
técnicos e seus significados listados em ordem alfabética.