Decretos – Federal
Decreto 5.504/05 – Exigência da utilização de pregão, nas contratações de bens e serviços comuns – transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
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Decreto 3.931/01 – Sistema de Registro de Preços
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Decreto 3.100/99 – Regulamentação de OSCIP
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