Consultas Públicas
A participação cidadã é o pilar de uma administração pública moderna e democrática. As Consultas Públicas são espaços abertos de diálogo criados para que qualquer cidadão, bem como entidades e organizações da sociedade civil, possam contribuir de forma ativa e direta na formulação de leis, políticas públicas, planos de ação e normativas do Governo do Estado de Goiás.
Ao disponibilizar documentos e propostas para a avaliação prévia da sociedade, a Controladoria-Geral do Estado (CGE-GO) garante que o poder público não atue de forma isolada, mas sim escutando as reais necessidades e anseios daqueles que utilizam os serviços estaduais diariamente. É por meio dessa ferramenta que a transparência (accountability) é fortalecida, o controle social é estimulado e garante-se que as decisões governamentais sejam mais justas, eficientes e representativas.
Abaixo, você tem acesso ao histórico de processos participativos já conduzidos pela CGE. Até o momento, foram conduzidas três importantes consultas públicas: duas inseridas na elaboração do 1º Plano de Governo Aberto de Goiás e outra em torno da elaboração do Novo Código de Ética do Servidor Público Estadual. Confira o que foi debatido e os produtos finais obtidos a partir de cada consulta pública.
Novo Código de Ética do Servidor Público Estadual
O Código de Ética é uma ferramenta importante para orientar a administração pública e seus respectivos servidores e empregados públicos com relação aos valores que devem ser seguidos. Ele estabelece orientações e tem como principal objetivo manter uma linha de comportamento uniforme entre os integrantes nos diversos órgãos e entidades. Atualmente, o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo do Estado de Goiás está instituído pelo Decreto nº 9.837/2021, que revogou a antiga legislação de 2019.
A ideia de ouvir a sociedade surgiu de um questionamento importante: se o Código de Ética diz respeito à conduta dos servidores no trato com os cidadãos, o ideal seria perguntar a eles o que realmente esperam dessa relação. Foi com esse foco que, em novembro de 2019, o Governo de Goiás, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), encaminhou uma consulta pública para 36 mil usuários do sistema de Ouvidoria do Estado.
O objetivo foi ouvir o cidadão goiano para conhecer os comportamentos esperados e aqueles que devem ser evitados. A iniciativa obteve grande adesão, totalizando 1.379 respostas recebidas. Assim, realizada de forma digital, a consulta perguntou diretamente à população quais valores e integridades eram mais importantes. O mapeamento resultou em 102 qualidades desejadas (como honestidade, respeito e empatia) e 74 indesejadas, formando a base do atual documento oficial, que consolidou as condutas da gestão estadual em seu Anexo Único.
Podutos e materiais complementares:
- Formulário aplicado na consulta pública
- Dados consolidados dos respondentes da consulta pública
- Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração
- Decreto nº 9.837/2021 – Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
1º Plano de Governo Aberto de Goiás (2024-2027)
Após uma jornada colaborativa iniciada em 2019 com a criação da Subcontroladoria de Governo Aberto, alcançamos marcos históricos para a democracia e a transparência no Estado. O 1º Plano de Governo Aberto do Estado de Goiás foi oficialmente entregue à Open Government Partnership (OGP) em novembro de 2024. Este feito representa o culminar de esforços contínuos, impulsionados pela criação do Fórum de Governo Aberto (FGA) e validados por um envolvimento inédito da sociedade goiana ao longo de 2023 e 2024.
Para identificar as reais demandas da população em relação à transparência, o Estado lançou sua primeira consulta pública, que registrou a marca expressiva de 50.390 respondentes — a maior participação já ocorrida entre os entes da OGP no mundo. O levantamento mostrou que 75,5% dos participantes acreditam que a participação cidadã é uma ferramenta capaz de melhorar o bem-estar social. Além disso, a população definiu como prioridades governamentais os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU voltados ao consumo e produção responsáveis, à saúde e bem-estar, e à educação de qualidade.
Os dados coletados embasaram a oficina de cocriação realizada em setembro de 2023, permitindo que o FGA estruturasse o 1º Plano de Governo Aberto em quatro eixos estratégicos:
Educação Cidadã e Participação Social: Fortalecimento do cidadão na transformação social por meio de auditorias cívicas e da consolidação de programas gamificados, como o Estudantes de Atitude e o Embaixadores da Cidadania.
Fortalecimento das Ouvidorias: Foco na agilidade e resolutividade das demandas, incluindo o uso de inteligência artificial preditiva, implementação de níveis de maturidade para avaliação e a criação de um Conselho Virtual de Usuários de Serviços Públicos.
Transparência Proativa e Dados Abertos: Consolidação de Goiás como referência nacional, adotando a Matriz Atricon como ferramenta de monitoramento, estruturando um portal robusto de dados abertos e fomentando a criação de soluções por meio de hackathons.
Governança Aberta e Tecnologias Inovadoras: Criação de uma plataforma integrada do ecossistema de governo aberto, engajamento de 2.000 servidores nas pautas de transparência e apoio contínuo aos municípios goianos na adesão à OGP Local.
O compromisso do Governo de Goiás com essas metas foi formalizado em janeiro de 2024 por meio de uma Carta de Adesão assinada pelo Chefe do Executivo, o que garantiu ao Estado, em abril do mesmo ano, o título de único estado brasileiro selecionado como novo membro da OGP Local naquela rodada.
Para priorizar as ações elaboradas antes da entrega definitiva do documento internacional, uma segunda consulta pública foi conduzida em agosto de 2024. Ouvindo 55.554 pessoas — majoritariamente estudantes (79,7%) e mulheres (52,95%) —, o Estado obteve uma validação expressiva de suas propostas, com altas taxas de priorização em todas as ações apresentadas.
