Encontro realizado na sede da CGE capacitou corregedores e membros de comissões disciplinares sobre as mudanças trazidas pela Lei nº 24.414/2026, com foco em consensualidade, modernização normativa e celeridade processual

A Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) realizou, nos dias 4, 5 e 7 de agosto, reuniões técnicas com representantes de 36 órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. O público-alvo do encontro foi composto por corregedores setoriais, presidentes e membros das Comissões Permanentes de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Sob a condução do subcontrolador do Sistema de Correição e Contas, Bruno Mendes, da Controladoria Especializada em Consultoria da Atividade Correcional e Contas, Maria do Carmo, do gerente de Aprimoramento de Conduta e Solução de Conflitos, Luís Fernando, e do gerente de Responsabilização de Agentes Públicos, José Santana, o evento teve como principal objetivo apresentar e debater as novidades normativas e procedimentais da atividade correcional, em razão das recentes alterações promovidas pela Lei nº 24.414, de 3 de julho de 2026. A norma modificou dispositivos relevantes do Estatuto dos Servidores do Estado de Goiás (Lei nº 20.756/2020) e da Lei de Prevenção e Punição do Assédio Moral (Lei nº 18.456/2014).

Alterações do Estatuto do Servidor

A programação serviu para apresentar e debater temas que trarão mais eficiência, modernização e segurança jurídica à gestão correcional do Estado, com destaque para a alteração na gravidade da penalidade de fraude ao ponto, que permitiu, ainda, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na primeira ocorrência de tal transgressão.

Outra mudança foi a alteração da transgressão de assédio sexual, que deixou de remeter ao Código Penal, e passou a contar com uma definição conceitual própria, mais abrangente, sem exigir, necessariamente, o vínculo hierárquico, possibilitando, dessa forma, apurar o assédio sexual que ocorre entre colegas.

O abandono de cargo, transgressão que pode resultar em demissão e inabilitação do servidor para retornar ao serviço público por 10 anos, passou a admitir uma solução simplificada de forma a afastar o PAD, bastando ao servidor solicitar sua exoneração e devolver eventuais quantias recebidas a maior quando do seu acerto com o Estado.

Para dar maior celeridade nos PADs, a nova lei possibilita que a citação do servidor se dê com o uso de meios eletrônicos, aplicativos de mensagens instantâneas e outros meios digitais existentes.

Além disso, instituiu-se a absolvição sumária do servidor, em hipóteses em que o processo será finalizado com maior celeridade, ou em algumas outras situações muito específicas.

Na parte da consensualidade, o TAC foi aprimorado, permitindo sua celebração após o indiciamento, em casos específicos.

Instituiu-se o termo de acordo disciplinar – TAD, instrumento de resolução consensual de conflitos em que o servidor reconhece a responsabilidade pela transgressão disciplinar punida com suspensão de 31 a 60 dias e se submete a uma penalidade mais branda, de 15 a 20 dias. 

Por fim, alterou-se a Lei nº 18.456/2014 fazendo com que o assédio moral também seja uma prática proibida no Estado de Goiás quando ocorrer nas suas modalidades horizontal e institucional.

Outros temas sobre Correição

Na oportunidade, a CGE apresentou e debateu as diretrizes de atos normativos recentes, tais como a IN nº 01/2026 (que reforça a natureza preventiva da mediação), a IN nº 05/2025 (fluxo de admissão de denúncias) e a IN nº 02/2025 (Ouvidoria da Mulher Servidora). 

Na ocasião, o subcontrolador do Sistema de Correição e Contas da CGE-GO, Bruno Mendes Dias, convidou formalmente todos os servidores e integrantes do sistema correcional a reservarem as datas para o 2º Encontro das Corregedorias do Estado de Goiás. O grande evento será realizado nos dias 12 e 13 de novembro, na sede do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), e reunirá palestrantes renomados do país para debater temas estratégicos como inteligência artificial na atividade correcional, consensualidade no direito administrativo sancionador e a aplicação da nova Lei de Licitações.

Comunicação Setorial CGE – Governo de Goiás