Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar Tomada de Contas Especial O que é Tomada de Contas Especial – TCE? Tomada de Contas Especial definida no art. 1º da Resolução Normativa nº 16/2016-TCE/GO é o processo administrativo de natureza excepcional, devidamente…
Procedimento Preliminar Investigatório – PPI – Saiba mais
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar Qual a finalidade do PPI? Conforme o art. 10 da Lei n° 18.672/2014 e o art. 4° do Decreto n° 9.573/2019, o procedimento preliminar investigatório destina-se à identificação de indícios de materialidade e autoria dos atos lesivos…
Termo de Ajustamento de Conduta – Saiba mais
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar O que é o Termo de Ajustamento de Conduta -TAC? Nos termos do art. 248 da Lei n° 20.756/2020, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC consiste em instrumento de resolução consensual de conflitos, utilizado de…
Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar O que é o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás – SISCOR/GO? De acordo com o art. 191 da Lei n° 20.756/2020 e o art. 1° do Decreto n° 9.572/2019, o Sistema de…
Responsabilização Judicial
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar A responsabilização da PJ no âmbito administrativo afasta a possibilidade responsabilização no âmbito judicial? Não. Nos termos do art. 25 da Lei n° 18.672/2014, a responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de…
Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar Quais são os ilícitos administrativos considerados na Lei estadual nº 17.928/2012? Conforme o art. 77 da Lei estadual n° 17.928/12, constituem ilícitos administrativos, a serem considerados em todas as modalidades licitatórias, sem prejuízo das…
Processo Administrativo de Responsabilização – PAR
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar A quem compete a instauração e o julgamento do processo admisntrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica? De acordo com o art. 8° da Lei n° 18.672/2014 e o art. 2° do Decreto n° 9.573/2019, a…
Procedimento Preliminar Investigatório – PPI e Processo Administrativo de Responsabilização – PAR
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar Sobre o que dispõe a Lei n° 18.672/2014? Nos termos do caput do seu art. 1°, a Lei n° 18.672/2014 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a…
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Supensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar A quem compete informar e manter atualizados no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP os dados referentes às penalidades aplicadas pelos órgão ou entidade integrante do Poder…
Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar Qual o valor máximo que o Chefe do Poder Executivo está autorizado a abrir de créditos especiais para custear as despesas essenciais à execução da Lei n° 18.672/2014? Consoante o art. 31 da Lei n° 18.672/2014, fica…
