II Webseminário de Direito Administrativo Sancionador

Evento realizado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, em parceria com o Instituto Mineiro de Direito Administrativo,com debate de importantes temas voltados à atuação da Administração Pública sobre a responsabilização de agentes públicos e de pessoas jurídicas, tais como as implicações da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei…

Modelos de Documentos

Visando à padronização e melhor organização processual, disponibilizamos modelos dos principais atos e documentos utilizados nos procedimentos tratados no Portal. Destacamos que os modelos têm caráter orientativo, representando apenas sugestões para a prática dos atos, devendo ser adaptados à peculiaridade de cada caso concreto. Processo Administrativo de Responsabilização de…

Governo na palma da mão

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