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Programa de Compliance Público: Eixo 3 – Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
Apresentar aspectos conceituais e legais relacionados à Sindicância de natureza disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais – Lei nº 20.756/20.
Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar O que é o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás – SISCOR/GO? De acordo com o art. 191 da Lei n° 20.756/2020 e o art. 1° do Decreto n° 9.572/2019, o Sistema de…
Responsabilização Judicial
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar A responsabilização da PJ no âmbito administrativo afasta a possibilidade responsabilização no âmbito judicial? Não. Nos termos do art. 25 da Lei n° 18.672/2014, a responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de…
Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar Quais são os ilícitos administrativos considerados na Lei estadual nº 17.928/2012? Conforme o art. 77 da Lei estadual n° 17.928/12, constituem ilícitos administrativos, a serem considerados em todas as modalidades licitatórias, sem prejuízo das…
Processo Administrativo de Responsabilização – PAR
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar A quem compete a instauração e o julgamento do processo admisntrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica? De acordo com o art. 8° da Lei n° 18.672/2014 e o art. 2° do Decreto n° 9.573/2019, a…
Procedimento Preliminar Investigatório – PPI e Processo Administrativo de Responsabilização – PAR
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar Sobre o que dispõe a Lei n° 18.672/2014? Nos termos do caput do seu art. 1°, a Lei n° 18.672/2014 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a…
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Supensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar A quem compete informar e manter atualizados no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP os dados referentes às penalidades aplicadas pelos órgão ou entidade integrante do Poder…
Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar Qual o valor máximo que o Chefe do Poder Executivo está autorizado a abrir de créditos especiais para custear as despesas essenciais à execução da Lei n° 18.672/2014? Consoante o art. 31 da Lei n° 18.672/2014, fica…
