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Instrução Normativa n° 03/2021-CGE

Última Atualização em 11 de junho de 2024
Categoria Portal das Corregedorias

A Instrução Normativa 03/2021-CGE, publicada em 26/08/2021, alterada pela IN nº 03/2022, de 21/11/2022, regulamenta o processo administrativo de responsabilização de fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas – PAF. Vamos entender melhor sobre esse procedimento? Primeiro vejamos alguns conceitos básicos: O que é…

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