Penalidades Disciplinares

Conforme art. 193 da Lei Estadual nº 20.756/2020, são penalidades disciplinares: I – Advertência: punição pela prática de transgressão disciplinar de natureza leve; II – Suspensão: não excederá a 90 dias e será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média…

Condutas proibidas aos agentes públicos

Os artigos 202, 203 e 204 da Lei Estadual nº 20.756/2020 trazem as condutas que constituem transgressão disciplinar e as respectivas penalidades cabíveis: Art. 202 – Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido: I – lançar, em qualquer meio oficial de registro,…

Deveres dos Agentes Públicos

Conforme art. 192 da Lei Estadual nº 20.756/2020, são deveres do servidor: I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II – observar as normas legais e regulamentares; III – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; IV – atender…

CGE – Veículos

Marca Modelo Placa Lotação Status Locador/Cedente VW  VIRTUS EXCLUSIVE 250TSI 1.4 FLEX 16V AUT   TFX2G93 Gabinete do secretário-chefe da CGE Locado  CS BRASIL FROTAS S.A, CNPJ/ME nº 27.595.780/0001-16  CONTRATO Nº 002/2025 FIAT CRONOS DRIVE 1.3 8V FLEX AUT.

Jornalista, o que você precisa saber

Ciência contra a desinformação – encontre informações importantes sobre a epidemia no site da Fiocruz. Elas facilitam a circulação do conhecimento e das últimas novidades sobre a doença. Mapa Brasil – acesse o painel atualizado pelo Ministério da Saúde com dados sobre a evolução da pandemia…

Governo na palma da mão