Bases de Governança e Compliance
Nesta seção você encontrará as Bases de Governança e Compliance da Agência Goiana de Habitação – AGEHAB.
Textos:
Lei Anticorrupção – Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Decreto nº 10.433, de 08 de abril de 2024
Institui a Política Estadual de Governança das Empresas Estatais do Estado de Goiás.
Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.
Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa
Em conformidade com o Art. 8º, incisos I, III e VIII, da Lei N. 13.303, de 30 de junho de 2016, e Art. 13, incisos I, III e VIII e § 1º, do Decreto N. 8.945 de 27 de dezembro de 2016 e do Decreto N. 9.402 de 07 de fevereiro de 2019, o Conselho de Administração da Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, subscreve a Carta Anual de Políticas Públicas e de Governança Corporativa.
Em atendimento ao Art. 8º, IX, da Lei Federal nº 13.303/2016, o Conselho de Administração da Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, subscreve o Relatório Integrado que tem como finalidade disponibilizar a integração das informações, a concisão, o foco na estratégia e no desempenho da organização, além da demonstração sobre como a governança e a alocação dos recursos contribuíram para o alcance dos resultados.
Código de Ética e Conduta dos servidores da Agência Goiana de Habitação – AGEHAB.
Portaria nº 46/2023 – Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da AGEHAB
Documento que altera a composição do Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da AGEHAB.
Portaria nº 140/2025 – Escritório de Compliance da AGEHAB
Documento que altera a sua composição do Escritório de Compliance.
Organograma da Agência Goiana de Habitação – AGEHAB.
Documento que visa estabelecer os princípios, as diretrizes, as responsabilidades e o processo de gestão de riscos na Agência Goiana de Habitação – AGEHAB, com vistas à análise de riscos no processo de tomada de decisão, em conformidade com as boas práticas de governança adotadas no setor público.
O documento trata da delimitação do escopo, contexto e critérios de riscos, bem como aponta a Maturidade e o Apetite ao Risco, personalizando o processo de Gerenciamento de Riscos da Agência Goiana de Habitação – AGEHAB.
Plano de Comunicação e Consulta
O documento define o processo contínuo e interativo que a Agência realiza para fornecer, compartilhar ou obter informações necessárias para dialogar com as partes interessadas, relacionadas com a gestão de riscos.
Documento que delimita a quantidade e o tipo de riscos que a Agência está disposta a aceitar na busca para atingir seus objetivos estratégicos e operacionais.
