1. 🏠 Programa Pra Ter Onde Morar – Escrituras

   O que é?

   O Programa Pra Ter Onde Morar – Escrituras é uma iniciativa do Governo de Goiás, executada pela AGEHAB, que entrega escrituras gratuitas de imóveis para famílias que vivem em áreas públicas estaduais.

   A escritura é o “RG” do seu imóvel: sem ela, você mora, mas não pode vender, financiar ou deixar de herança legalmente. Com a escritura, o morador se torna oficialmente o proprietário do imóvel.

   💡 Gratuito: não há custo para as famílias que se enquadrarem nos critérios legais.

   📄 Clique aqui para consultar a legislação vigente sobre regularização fundiária de interesse social.

   ---

   A AGEHAB regulariza qualquer imóvel?

   ❌ Não. A AGEHAB regulariza somente imóveis pertencentes ao Estado de Goiás.

   Imóveis municipais, federais ou particulares podem ser regularizados, mas apenas por meio de parcerias entre os entes responsáveis e a AGEHAB.

   ---

   Como me inscrevo para conseguir a escritura?

   📌 Não há inscrição direta no programa.

   A AGEHAB realiza o processo por regiões ou bairros, iniciando com visitas técnicas e cadastro das famílias.

   📞 Para saber se o seu bairro está incluído ou será atendido, ligue para (62) 3096-5000 e informe o nome da sua localidade.

   Se seu bairro ainda não estiver incluído, você pode apresentar um requerimento de regularização:

   • Modelo para pessoa física

   • Modelo para municípios, associações ou entidades representativas

   ---

   Como saber se posso receber a escritura?

   ✅ Ligue para a AGEHAB e informe o nome do seu bairro. Se ele estiver incluído no programa ou com previsão de atendimento, você receberá as orientações necessárias.

   ---

   O imóvel é do Estado. Como consigo minha escritura?

   Se o imóvel for área pública estadual, a AGEHAB poderá incluí-lo no programa. Entre em contato para verificar se o local já está em processo de regularização.

   Se for área municipal, procure a prefeitura ou o órgão municipal responsável.

   👥 Quem pode solicitar a regularização:

   • Cidadãos individualmente

   • Associações de moradores

   • Cooperativas

   • Defensoria Pública

   • Ministério Público

   • Governo (União, Estado, Município)

   ---

   Quais são as etapas da regularização?

   A regularização é um processo com diversas fases e pode levar algum tempo. Confira o passo a passo:

   1. Levantamento de informações da área (proprietário, tamanho, vizinhos);

   2. Medição dos terrenos e residências pela AGEHAB;

   3. Elaboração do projeto urbanístico;

   4. Envio e aprovação do projeto pela Prefeitura;

   5. Cadastro das famílias;

   6. Registro no cartório;

   7. Entrega da escritura à família.

   ---

   Comprei um lote que era doado pelo Estado. E agora?

   • Se já existe escritura em nome do antigo proprietário, ele pode vender normalmente.

   • O comprador deve registrar a escritura em cartório por conta própria.

   • A AGEHAB não participa e não se responsabiliza por transações entre particulares.

   ---

   Já me cadastrei, mas nunca recebi a escritura. O que faço?

   ✅ Ligue para a AGEHAB e informe o nome do seu bairro para verificar a situação do processo.

   ---

   A AGEHAB já visitou minha casa. Quanto tempo leva?

   ⏳ O tempo de entrega pode variar. Cada etapa depende de:

   • Situação legal da área;

   • Documentação;

   • Aprovações institucionais.

   Se a equipe já visitou e mediu seu imóvel, o processo está em andamento.

   ---

   Moro em área do Estado. Posso ir direto ao cartório fazer a escritura?

   ❌ Não.

   Imóveis públicos exigem um processo legal de doação, com:

   • Verificação da situação da família;

   • Acompanhamento da AGEHAB;

   • Aprovação formal pelo Estado

      

📞 Contatos Úteis

AGEHAB – Gerência de Gestão de Regularização Fundiária
📞 Telefone: (62) 3096-5066
✉️ E-mail: gereg@agehab.go.gov.br