Legislação – Residencial Buriti Sereno
Visualize os documentos referentes às leis.
- Lei Federal N.º 10.741 de 01 de Outubro de 2003
- Lei Federal N.º 11.977 de 7 de Julho de 2009
- Lei Federal N.º 13.146 de 06 de Julho de 2015
- Portaria do Ministério das Cidades N.º 99 de 30 de Março de 2016
- Portaria do Ministério das Cidades N.º 163 de 06 de Maio de 2016
- Portaria do Ministério das Cidades N.º 321 de 14 de Julho de 2016
- Lei Estadual N.º 14.542 de 30 de Setembro de 2003
- Termo de Compromisso 002.2015 – AGEHAB e Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
