Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999 –Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Em decorrência das alterações processadas na presente lei é introduzida a seguinte competência (item 7, alínea “o” art. 29)

• Jurisdiciona a Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais á Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e da Habitação (inc. II, art. 30).

– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Passa denominar Secretaria do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Habitação a Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos (alínea “h”, inc. III, art. 1º).

• Estabelece a estrutura básica específica da Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação (inc. XV art. 4º).

• Jurisdiciona a Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – EMARH (alínea “a”, inc. IX, art. 8º).

• Cria os cargos de nível de direção superior ( Art. 12)