SEINFRA – Legislação 2013
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Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA
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Legislação:
– Lei nº 18.286, de 30 de dezembro de 2013 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
– Lei nº 18.061, de 26 de junho de 2013 – Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Infraestrutura.
– Decreto nº 7.857 de 16 de abril de 2013 – Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos de viabilidade técnica da utilização do ligante asfalto-borracha em obras de pavimentação no estado de Goiás, e dá outras providências.
