Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça
DECRETO Nº 8.683, DE 29 DE JUNHO DE 2016 – Regulamenta a Lei nº 17.485, de 12 de dezembro de 2011, que institui a Gratificação de Risco de Vida no âmbito do sistema de execução penal.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 154, DE 17 DE JUNHO DE 2016. – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$ 11.309.936,19.
DECRETO Nº 8.588, DE 04 DE MARÇO DE 2016 – Delega ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária competência para a prática dos atos que especifica
DECRETO Nº 8.583, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 – Introduz alterações no texto do Decreto nº 5.942, de 07 de maio de 2004, e dá outras providências.
LEI Nº 19.100, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015– Institui o PROCON REGULARIZA – Programa de Recuperação de Créditos não-Tributários, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/GOIÁS, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, e dá outras providências.
Lei nº 18.056, de 24 de junho de 2013 – Transforma em Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal. (Art. 1º, I)
Decreto nº 7.477, de 07 de novembro de 2011 – Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal. (Art. 1º)
Decreto nº 7.474, de 03 de novembro de 2011 – Autoriza a Agência Goiana de Execução Penal a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 7.415, de 03 de agosto de 2011 – Altera a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Decreto nº 7.404, de 17 de julho de 2011 – Dispõe sobre a finalidade e a composição do Conselho de Gestão, criado nos termos do inciso II do art. 18 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
Decreto nº 7.347, de 18 de maio de 2011 – Fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências.
Decreto nº 7.338, de 16 de maio de 2011 – Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual de Melhoria do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão.
Decreto nº 7.274, de 04 de abril de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça e dá outras providências.
Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 3º, II, “l”; art. 7º, II, “o”; art. 9º, XI e anexo I, IV, n).
Decreto nº 7.204, de 07 de janeiro de 2011 – Estabelece medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo.
Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010 – Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras que especifica e dá outras providências.
Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Anexo I, unidades administrativas complementares e respectivos cargos de provimento em comissão.
Lei nº 15.674, de 02 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional, e dá outras providências.
Decreto nº 5.934, de 20 de abril de 2004 – Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional – AGESP e dá outras providências.
Decreto no 5.717, de 17 de fevereiro de 2003 – Regulamenta a carreira dos servidores do Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências.
Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002 – Institui o Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências. (Art. 1º)
Decreto nº 7.415, de 03 de agosto de 2011 – Altera a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Lei nº 18.016, de 08 de maio de 2013 – Cria a Unidade Regional Prisional Feminina que menciona e dá outras providências. (Art. 1º)
Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009 – Institui o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES – e dá outras providências. (Art. 1º)
Lei nº 14.132, de 24 de abril de 2002 – Estabelece diretrizes para o Sistema Prisional do Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei complementar nº 88, de 13 de outubro de 2011 – Introduz alterações na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010.
