Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010 – Regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.

Lei nº 15.316, de 05 de agosto de 2005 – Revoga a Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 44).

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 100; art. 33, art. 78, art. 86, art. 87 e art. 97 dos ADCT).