Procuradoria-Geral do Estado – PGE

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 106, de 28 de novembro de 2013 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.

– Lei nº 18.176, de 30 de setembro de 2013 – Introduz alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

– Lei nº 18.150, de 11 de setembro de 2013 – Institui o Conselho Gestor de Obras e Projetos Prioritários e de Investimentos Públicos, com a competência que especifica e dá outras providências.

– Decreto nº 7.948 de 01 de agosto de 2013 – Regulamenta os arts. 59-A e 59-B da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.