Procuradoria-Geral do Estado – PGE

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Lei Complementar nº 44, de 18 de dezembro de 2.003 – Altera a Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1.998, na parte que especifica:

 • Dá nova redação ao art. 51 que dispõe sobre honorários advocatícios nas causas que o Estado figure.

– Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2.003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.

• Anexo IV – Aprova as unidades administrativas complementares centralizadas da Procuradoria – Geral do Estado;

• Cargos de Gerentes.

– Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003 – Institui subsídios para os ocupantes de cargos em comissão para os ocupantes de cargos em comissão que especifica.

• Anexo único – Define subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão da estrutura básica.

– Lei Complementar nº 38, de 09 de janeiro de 2.003 – Altera a Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1.998, Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

– Lei n.º 14.190, de 04 de julho de 2.002 – Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

– Lei n.º 14.088, de 08 de março de 2.002 – Institui as Procuradorias Regionais em Anápolis, Itumbiara, Rio Verde, Catalão, Luziânia, Goiás, Goianésia e Porangatu e dá outras providências.

– Decreto nº 5.556, de 18 de fevereiro de 2.002 – Confere à Procuradoria-Geral do Estada competência para promover a defesa de Secretários de Estado e outras autoridades equivalentes, em processos judiciais e administrativos decorrentes do exercício de suas funções institucionais, regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1.998, e dá outras providências.

– Lei 13.996, de 12 de dezembro de 2.001 – Dispõe sobre os cargos que especifica, atribuí lhes níveis de vencimento e dá outras providências.

– Decreto nº 5.501, de 19 de outubro de 2.001 – Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 28, de 12 de janeiro de 2.000 – Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1998 e dá outras providências.

• acrescidos cargo ( alínea “c”, inc.I, art. 1º)