Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 23, §2º, I; art. 75, §3º, III; art. 85, §3º; art. 87, §3º; art. 195 e art. 198).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 88, VI; art. 167, §3º; art. 169, §4º; art. 312 e art. 340).