Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 161, II; art. 165 e §2º; art. 169; art. 170; art. 176, III e art. 178, I).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 56, §7º, I; art. 75, §1º, III e §2º, III; art. 311, I; art. 312, III, “b”; art. 314 e art. 319, I).