Legislação Estadual para a Gestão de Patrimônio
- Decreto nº 9.063, de 04 de Outubro de 2017 – Disciplina a realização de inventário dos bens tangíveis e intangíveis integrantes do patrimônio público e a respectiva avaliação, no âmbito da Administração direta, autárquica, fundacional e dos fundos especiais do Poder Executivo.
- Decreto nº 9.279, de 30 de Julho de 2018 – Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica
- Lei nº 19.853, de 03 de Outubro de 2017 – Autoriza a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso de interesse exclusivamente social e dá outras providências.
- Lei nº 7.308, de 07 de maio de 1971 – Dispõe sobre denominação de próprios estaduais e dá outras providências.
- Lei nº 17.928, de 27 de Dezembro de 2012 – Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.
- Lei nº 17.545, de 11 de Janeiro de 2012 – Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.
- Lei nº 20.229, de 18 de Julho de 2018 – Dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás ocupados por organizações religiosas de qualquer culto e dá outras providências.
