Constituição da República Federativa de Brasil de 1988 – (Art. 37, XV).

Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 59, II; Art. 60, I).

Lei complementar nº 51, de 19 de abril de 2005 – Cria e organiza a Defensoria Pública do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 26, III)