Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011 – Dispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá outras providências. (Art. 9º).

Lei nº 17.080, de 02 de julho de 2010 – Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, na parte que dispõe sobre a Função Comissionada de Administração Educacional, destinada à Secretaria da Educação. (Ver Nota).

Lei nº 16.625, de 13 de julho de 2009 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, e dá outras providências. (Art. 7º, §4º, VIII).

Lei nº 11.865, de 28 de dezembro de 1992 – Dispõe sobre tabelas de  vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo da administração direta, autárquica e fundacional  do  Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 15, II).

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 7º, XVI).

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. (Art. 59).